Benito comemora projeto que protege usuários de serviços públicos

Bahia 247 - O deputado federal baiano Benito Gama (PTB) destaca seu voto favorável ao Projeto de Lei 6953/02, aprovado ontem (15) na Câmara e que cria um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. "Assegurar os direitos dos cidadãos diante da administração pública e entidades às quais o Governo delegou a prestação de serviços", disse o parlamentar.

De acordo com o projeto, pessoa jurídica e pessoa física vão seguir as mesmas regras, que disciplinam condições para abertura de processo administrativo visando apuração do caso e prazos.

"No serviço privado já temos uma legislação que dispõe sobre os direitos desta natureza. Agora, com este Código teremos, também, na prestação dos serviços públicos. Isso é bom para o cidadão e para a própria administração pública que poderá identificar mais facilmente os problemas de atuação nos procedimentos administrativos", disse Benito.

Segundo o deputado, o cidadão brasileiro contribuinte não poderia continuar com esta vulnerabilidade diante do poder público. "A aprovação do Código representa um marco da cidadania brasileira com mais equilíbrio nos direitos e respeito".

O projeto de lei retorna para análise e votação no Senado, sua Casa de origem.