BH e Contagem cobram IPTU em débito da Cemig

A Cemig informou, por meio de nota, que pede à Justiça a anulação de débitos referentes aos imóveis onde estão localizadas subestações e linhas de transmissão e subtransmissão, visto que tais bens não pertencem à empresa, que apenas os administra; “No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são ativos operacionais cuja titularidade é da União e a ela devem retornar ao fim do período de concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Os entes da federação (União, Estados, Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Não há, portanto, que se falar em IPTU no caso em tela”

A Cemig informou, por meio de nota, que pede à Justiça a anulação de débitos referentes aos imóveis onde estão localizadas subestações e linhas de transmissão e subtransmissão, visto que tais bens não pertencem à empresa, que apenas os administra; “No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são ativos operacionais cuja titularidade é da União e a ela devem retornar ao fim do período de concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Os entes da federação (União, Estados, Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Não há, portanto, que se falar em IPTU no caso em tela”
A Cemig informou, por meio de nota, que pede à Justiça a anulação de débitos referentes aos imóveis onde estão localizadas subestações e linhas de transmissão e subtransmissão, visto que tais bens não pertencem à empresa, que apenas os administra; “No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são ativos operacionais cuja titularidade é da União e a ela devem retornar ao fim do período de concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Os entes da federação (União, Estados, Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Não há, portanto, que se falar em IPTU no caso em tela” (Foto: Luis Mauro Queiroz)
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Pautando Minas - As prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, esta última também na Região Metropolitana da capital, têm pendengas judiciais contra a Companhia de Energia de Minas Gerais (Cemig), tentando receber o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da companhia estadual. Hoje, a Cemig paga o IPTU em juízo, mas as administrações municipais cobram na justiça algo em torno de R$ 2,5 milhões em impostos não pagos, referentes aos mais de 100 imóveis da empresa nos dois municípios.

De acordo com o jornal Estado de Minas (EM), a ação tramita há 10 anos, tendo sido instaurada durante a gestão do ex-prefeito de Belo Horizonte e atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que é o controlador majoritário da estatal. A Cemig já perdeu em duas instâncias judiciais e, na próxima semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deve julgar o último recurso do processo.

A Cemig informou, por meio de nota, que pede à Justiça a anulação de débitos referentes aos imóveis onde estão localizadas subestações e linhas de transmissão e subtransmissão, visto que tais bens não pertencem à empresa, que apenas os administra.

“No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), são ativos operacionais cuja titularidade é da União e a ela devem retornar ao fim do período de concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Os entes da federação (União, Estados, Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. Não há, portanto, que se falar em IPTU no caso em tela”.

Contagem

Uma das ações referentes ao processo de Contagem já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a Cemig também foi derrotada. Em 2012, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quanto à pertinência da cobrança do IPTU, mas não se manifestou sobre o assunto por considerar que se trata de tema constitucional, cuja posição cabe ao Supremo Tribunal Federal. 

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