“Bondades” de Sandoval extrapolam LRF em 15%

Tocantins 247 - O governador Marcelo Miranda (PMDB) deve anunciar até esta quinta-feira, 12, a anulação de uma série de benefícios a servidores públicos concedidos de forma considerada ilegal pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD). Além disso, o governo deve anunciar uma série de medidas judiciais para validar as nulidade dos atos praticados por Sandoval, bem como sua responsabilização.

As orientações constam em parecer emitido pelo o procurador geral do Estado, Sérgio do Vale, em resposta a consulta feita pela Secretaria de Administração (Secad). Basicamente, a pasta procurou saber da PGE se há possibilidade do Poder Executivo cumprir todos os compromissos financeiros assumidos pela gestão anterior em razão de ter extrapolado o limite de recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento, de 49%, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os benefícios concedidos ilegalmente pelo ex-governador Sandoval Cardoso estão a equiparação da remuneração de policiais civis com perito oficial, dos delegados com procuradores do Estado (90% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal), promoções dos policisi militares, equiparação de professor normalista com professor da educação básica, reestruturação dos planos de cargos e carreiras dos Bombeiros, entre outros.

"Nenhum dos atos que concederam esses benefícios apresentam impacto financeiro, e estamos falando de um conjunto de leis e mesmo atos, como o das promoções militares, em que a ordem foi conceder, mas sem pensar em como fazer o pagamento", afirmou o procurador ao Portal CT (leia aqui).

O procurador Sérgio do Vale não poupou críticas à gestão anterior. "Se implantar todos os benefícios concedidos, a despesa com pessoal vai chegar a 64% da Receita Corrente Líquida. Na tentativa de inviabilizar a gestão do governador Marcelo Miranda inviabilizaram foi o Estado", completa o procurador. "Pode se dizer que são atitudes criminosas, não são só irresponsabilidade", critica.

A análise de legalidade dos benefícios concedidos pelo governo de Sandoval Cardoso está divido em três frentes: análise dos benefícios concedidos antes do período de 180 dias do término da gestão, em que a LRF permite medidas que aumentem a despesa com a folha de pagamento, dos que foram concedidos após esse período, e a existência, ou não, de estudos de impactos financeiros. Conforme os demonstrativos da execução orçamentária divulgados pelo governo estadual sexta-feira, 30, a gestão anterior encerrou o mandato gastando 50,93% da receita com as despesas de pessoal.

O anúncio sobre quais benefícios serão revogados pelo Poder Executivo e a forma jurídica a ser usada ainda estão sendo definidos pelo governo. A previsão é que até o final da semana sejam tornadas públicas.