‘Brasil precisa acatar a decisão da ONU, que não fechou os olhos para Lula’
"O SenadoFederal reconheceu que o Brasil é signatário do Pacto Internacional da ONU. Ou seja: é preciso acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos. A ONU não fechou os olhos para Lula. Não vamos parar até ele ter seus plenos direitos como candidato!", disse a parlamentar.
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Rio Grande do Sul 247 - A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) destacou no Twitter que o Brasil precisa cumprir a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o julgamento de todos os recursos judiciais.
"O SenadoFederal reconheceu que o Brasil é signatário do Pacto Internacional da ONU. Ou seja: é preciso acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos. A ONU não fechou os olhos para Lula. Não vamos parar até ele ter seus plenos direitos como candidato!", disse a parlamentar.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Estado Brasileiro que "tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico" e para "não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial afirmando que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".
"Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966", diz a nota assinada pelo senador. "O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor".
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