Câmara aprova instalação da CEI das Pastas Vazias

247 - O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou nesta terça-feira (30) requerimento para instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, que visa investigar esquema de fraude na autorização de empreendimentos na capital. O vereador suspeita que cerca de 300 empreendimentos imobiliários, incluindo o Condomínio Europark, possam ter sido autorizados mediante a manobra ilegal de protocolar pastas vazias para garantir a construção nas regras anteriores ao Plano Diretor de Goiânia, em vigor desde 2007. Dezenove dos 35 vereadores assinaram o requerimento para criação da CEI.

“Temos o caso do Europark que é apenas um exemplo. Um empreendimento que depois de 8 anos está sendo construído ainda sob a égide do Plano Diretor passado, que vigorou até 2007, um verdadeiro absurdo”, afirma Elias Vaz. O Europark está em construção no Park Lozandes e consiste em um condomínio de 9 torres com mais de 1.000 apartamentos. “É uma verdadeira cidade que será construída ao arrepio da lei.”

A Comissão será instalada nos próximos dias e deve funcionar no recesso. A CEI tem 120 dias de duração e pode ser prorrogada. “Ouviremos todas as autoridades e funcionários da época dos processos de autorização dos empreendimentos. E também empresários e representantes de classe dos empreiteiros", afirma Elias Vaz.

A aprovação do atual Plano Diretor, em 2007, levantou debate sobre a mudança de regras para empreendimentos que já estivessem em curso. Por isso, foi dado um prazo para que as empresas entrassem com projeto. “Mas muitas empresas entraram apenas com pastinha vazia e a lei manda entrar com o projeto. Pasta vazia é fraude. É crime”, explica Elias Vaz.

Houve ainda, em 2010, uma outra lei (LC 204) que prorrogou por mais um ano o prazo para apresentação de projetos. O argumento era de morosidade da Prefeitura na aprovação dos pedidos. “Votei contra, mas a Câmara aprovou o projeto. Só que ele trazia uma lista dos beneficiados e o Europark não está entre eles. Descobrimos ainda, por meio de denúncias, que mais de 300 empreendimentos foram aprovados ao arrepio da lei porque não estariam na lista”.

A lei apresentava anexa a listagem de 131 projetos que poderiam ter continuidade. "Na nossa opinião houve aí um claro caso de corrupção e nós, por meio da CEI, temos que investigar isso. Estamos vendo aí o caso do ‘Petrolão’ mostrando que onde há corrupção, há o corruptor e o corrupto: temos que dar exemplo e mostrar que quem tem poder econômico também precisa respeitar a lei", finaliza o vereador.