Câmara vai à Justiça contra estacionamento pago nos shoppings
O presidente da Comissão de Defesa do Cidadão da Câmara Municipal, Everaldo Augusto, anunciou que vai entrar com ações para tentar reverter a cobrança de estacionamento nos shoppings; ele cita o que considera exemplos de irregularidades, como violação à gratuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão dentro dos centros comerciais; "Os serviços públicos dos SACs são gratuitos, mas quando o shopping decide cobrar o estacionamento ele viola essa gratuidade"
Bahia 247 - O presidente da Comissão de Defesa do Cidadão da Câmara Municipal de Salvador, Everaldo Augusto (PCdoB), anunciou que vai entrar com ações para tentar reverter a cobrança de estacionamento nos shoppings.
O parlamentar sustenta a mesma posição defendida pelo advogado e ex-vereador de Salvador Valdenor Cardoso (ex-PSL e atualmente no PT), que argumenta em favor da nulidade do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.
Segundo Valdenor, como a lei considerada inconstitucional pela corte foi revogada antes do julgamento da causa, a ação judicial movida pelos Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não teria objeto, conforme publicação do jornal A Tarde.
Everaldo Augusto cita o que considera outras irregularidades como a violação à gratuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento ao cidadão (SAC) dentro dos centros comerciais. "Os serviços públicos dos SACs são gratuitos, mas quando o shopping decide cobrar o estacionamento ele viola essa gratuidade", disse vereador.
O objetivo das ações movidas, segundo o comunista, é também tentar impedir a cobrança por vagas a funcionários dos shopping. Por isso, a comissão presidida por ele já acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT).
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