Camilo sanciona lei de criação da Vara de Delitos do Crime Organizado

Ceará 247 - O governador Camilo Santana sanciona, no final da manhã de hoje (27), no Palácio da Abolição, a Lei que institui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará.

A criação dessa instância judicial é uma iniciativa do comitê de enfrentamento ao crime organizado, como uma das ações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa na abertura do semestre legislativo.

Com um juízo especializado, além da celeridade, a expectativa é de que haja maior integração entre órgãos que atuam na área, como: a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), criada no Ceará em 2016, e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público Estadual.

A criação de varas especializadas no combate ao crime organizado foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no âmbito da Justiça Estadual, já foi adotada em Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão, tendo sido julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012.