Cardozo: "houve clara violação constitucional"

"Temos desde 1988 a mais democrática das constituições brasileiras, com garantia das liberdades de manifestação, de reunião e de vários outros direitos. Um deles é o direito à segurança pública. Por isto, a Constituição também coloca certos limites à ação de agentes públicos. E neste caso houve clara violação do texto constitucional. Não é possível que tenhamos um interesse corporativo se sobrepondo ao direito da população", disse em coletiva o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, após anúncio do fim da greve da PM-BA

"Temos desde 1988 a mais democrática das constituições brasileiras, com garantia das liberdades de manifestação, de reunião e de vários outros direitos. Um deles é o direito à segurança pública. Por isto, a Constituição também coloca certos limites à ação de agentes públicos. E neste caso houve clara violação do texto constitucional. Não é possível que tenhamos um interesse corporativo se sobrepondo ao direito da população", disse em coletiva o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, após anúncio do fim da greve da PM-BA
"Temos desde 1988 a mais democrática das constituições brasileiras, com garantia das liberdades de manifestação, de reunião e de vários outros direitos. Um deles é o direito à segurança pública. Por isto, a Constituição também coloca certos limites à ação de agentes públicos. E neste caso houve clara violação do texto constitucional. Não é possível que tenhamos um interesse corporativo se sobrepondo ao direito da população", disse em coletiva o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, após anúncio do fim da greve da PM-BA (Foto: Romulo Faro)

Bahia 247 - Presente à entrevista coletiva na qual o governador Jaques Wagner (PT) anunciou o fim da greve da Polícia Militar da Bahia nesta tarde, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, afirmou que o movimento que durou 40 horas (deflagrado às 19h da terça-feira, dia 15) foi completamente ilegal.

"Temos desde 1988 a mais democrática das constituições brasileiras, com garantia das liberdades de manifestação, de reunião e de vários outros direitos. Um deles é o direito à segurança pública. Por isto, a Constituição também coloca certos limites à ação de agentes públicos. E, neste caso, houve clara violação do texto constitucional. Não é possível que tenhamos um interesse corporativo se sobrepondo ao direito da população".

O ministro disse que os órgãos do Estado se uniram para garantir o Estado Democrático de Direito e, em nome da presidente Dilma Rousseff, parabenizou o governador Jaques Wagner pela condução das negociações com os policiais.

"Em nome da presidenta Dilma Rousseff, eu quero cumprimentar o governador Jaques Wagner pela serenidade e firmeza que ele conduziu este processo. Quero parabenizar o secretário Maurício Barbosa (Segurança Pública) pela postura que manteve durante este período. Quero agradecer ao ministro interino da Defesa, brigadeiro Juniti Saito, ao chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos Denardi, e ao comandante da 6ª Região Militar, general Racine Bezerra".

Jaques Wagner afirmou que manterá diálogo com a PM desde já e que manterá o plano de modernização da corporação.

"O diálogo estava aberto, foi encerrado por eles, está retomado, mas não podemos ameaçar a cidadania por melhorias salariais. O que foi assinado hoje é praticamente igual ao que foi ofertado antes do início da greve. A única coisa que melhorou, e é muito pequeno frente ao que havia sido proposto, é o pagamento das Condições Especiais de Trabalho (CET) para os tenentes, que sobe de 100% para 125%".

Os pontos de consenso aprovados em assembleia são aumento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos praças na proporção de 25% para as funções administrativas, 45% para as operacionais, 65% para os motoristas e Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais, com atualização da lei; retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão das propostas do Estatuto e Plano de Carreira; revisão dos processos administrativos e disciplinares referentes à mobilização de 2012.

Também entraram na negociação a regulamentação do Artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares, nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado, Associações e PM; auxílio-alimentação; auxílio-funeral; auxílio-fardamento para alunos em formação; auxílio-transporte e bagagem.

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