CCLJ aprova LAI na Alepe
Este é o penúltimo passo para a regulamentação da Lei Acesso à Informação no Estado; agora, a matéria vai ser apreciada no plenário da Casa de Joaquim Nabuco; os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da norma
PE247 - Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na manhã desta terça-feira (29), o projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao âmbito estadual. Relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (PTB), a matéria, de autoria do Poder Executivo, agora segue para votação no plenário da Casa de Joaquim Nabuco. Há a expetativa de que o PL seja apreciado em poucos dias pelos membros do parlamento pernambucano.
A Lei Federal de Acesso à Informação (n° 12.527), de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em todo o País no último dia 16. A partir da determinação, todos os Estados devem regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso às informações de entidades públicas, desde que essas não sejam consideradas sigilosas.
“Parabenizo o governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa, sequenciando um conjunto de intervenções que busca transparência ao Poder Executivo. Em março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e em outubro de 2008 foi criada a Ouvidoria Geral do Estado. São mecanismos que fortalecem a democracia. Os pernambucanos poderão acompanhar e fiscalizar com mais facilidade a administração pública”, destacou Silvio Costa Filho.
Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.