CEI das Pastas Vazias ouve primeiros depoimentos

Kellen Mendonça Santos e Magali Teixeira Daher são servidoras efetivas da prefeitura e são os dois primeiros depoimentos dos mais de 30 já aprovados para auxiliar na investigação de alvarás e licenciamentos que teriam sido concedidos pelo Município em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia; a assinatura delas aparece em alvarás com indícios de irregularidades que integram processos de liberação de obras encaminhados à CEI pela prefeitura; "um trabalhador que procura a prefeitura para realizar uma obra modesta enfrenta uma série de dificuldades enquanto grandes empresários simplesmente rasgam o Plano Diretor de Goiânia”, ressalta Elias Vaz

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elias vaz (Foto: José Barbacena)
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Goiás 247 - A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias recebe nesta sexta-feira, 14, na sala de reuniões das comissões na Câmara Municipal, os dois primeiros depoimentos dos mais de 30 já aprovados para auxiliar na investigação de alvarás e licenciamentos que teriam sido concedidos pelo Município em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia. Serão ouvidas amanhã duas funcionárias da antiga Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), hoje Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

Kellen Mendonça Santos e Magali Teixeira Daher são servidoras efetivas da prefeitura e atuaram no Departamento de Análise de Projetos. A assinatura delas aparece em alvarás com indícios de irregularidades que integram processos de liberação de obras encaminhados à CEI pela prefeitura. “Não estamos fazendo um pré-julgamento das funcionárias, mas é importante ouvi-las para saber o que aconteceu, por que foram aceitos documentos fora do prazo ou por que datas foram aparentemente alteradas”, explica o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).
A Comissão adotou como estratégia de investigação ouvir primeiro funcionários da prefeitura e depois agendar os depoimentos de ex-secretários de Planejamento e donos de construtoras. À medida que os documentos forem analisados, pode haver novas convocações. Algumas já serão anunciadas amanhã.

Entenda a CEI
O Plano Diretor, aprovado em 2007, concedeu dois anos para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com as regras vigentes na data do protocolo, ou seja, seguindo ainda determinações do Plano anterior. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. Já a Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores foram informados de que outros projetos teriam sido conduzidos de acordo com as regras do antigo Plano Diretor, descumprindo a lei.

Um dos exemplos é o Europark, condomínio de nove torres e mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes. A solicitação para construir o empreendimento foi feita no dia 11 de outubro de 2007. No dia 22 de novembro daquele ano, foram solicitados documentos como projeto arquitetônico completo, liberação do Corpo de Bombeiros e projeto de remembramento, por se tratar de área que incluía 12 lotes para formar um só terreno de 27 mil metros quadrados. O remembramento foi concedido em 2009 e o projeto arquitetônico enviado apenas em 2010, três anos depois da aprovação do Plano Diretor. Além disso, o empreendimento não constava na lista anexa da Lei Complementar nº204. Os donos da construtora espanhola também estão na lista de convocados para depor na CEI.

Instalada no início de julho, a Comissão tem quatro meses, prorrogáveis por mais quatro, para concluir os trabalhos. “Confio que essa Casa vai dar uma resposta concreta para coibir esse tipo de prática. Um trabalhador que procura a prefeitura para realizar uma obra modesta enfrenta uma série de dificuldades enquanto grandes empresários simplesmente rasgam o Plano Diretor de Goiânia”, ressalta Elias Vaz.

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