CEI identifica mais alvarás assinados fora do prazo legal

Goiás 247 - Os depoimentos colhidos pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias na última segunda-feira comprovam a prática de empresários abrirem processos sem a apresentação de documentos básicos exigidos por lei no ato do protocolo. O empresário Eduardo de Paula Schmid conseguiu alvará de construção para um empreendimento no Parque Amazônia com data de 21 de outubro de 2009. O problema é que documentos que são condição para o alvará foram solicitados depois pela prefeitura. E o pior: o alvará de demolição da obra que havia no terreno, uma exigência para emissão do alvará de construção do novo empreendimento, só foi expedido no dia 8 de dezembro de 2009. “Como é possível um documento que é exigência para a emissão de outro sair depois dele”, questiona o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

O empresário não soube dar explicações. Disse que não lembra dos detalhes. “Para nós está clara a irregularidade. Há evidências suficientes de que o alvará de construção foi assinado depois, com data retroativa, para permitir ao empresário se beneficiar da lei anterior ao Plano Diretor de 2007. Ou seja, é uma fraude. Inclusive pelo espelho que nós temos, de consulta no sistema da prefeitura, a informação é de que o processo só foi para o gabinete do secretário de Planejamento na época em janeiro de 2010”, afirma Elias Vaz. Nos próximos dias, a CEI deve protocolar ação na justiça contra os casos em que as evidências são concretas de assinatura do alvará após o prazo estabelecido por lei.

O Plano Diretor, em vigor desde 2007, concedeu dois anos para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com determinações vigentes na data do protocolo. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. Já a Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. Apesar disso, outros empreendimentos foram beneficiados.

A CEI também ouviu a representante da Tenda Construtora S/A, Ladjane Davi de Freitas. Ela afirmou não ter conhecimento do empreendimento no Goiânia 2, com quase 800 apartamentos, investigado pelos vereadores. Não quis informar sequer quem é o responsável pela empresa.

A Comissão identificou que a construtora só apresentou a escritura de compra e venda da área em dezembro de 2007, dois meses depois do prazo legal. E que em setembro de 2008 uma analista da prefeitura fez um despacho solicitando a apresentação de documentos que deveriam ser anexados no ato do protocolo. A Tenda encaminhou a documentação por ofício um mês depois. “O processo deixa claro que a lei foi descumprida. Os despachos e ofícios têm data posterior à exigida para apresentação dos documentos. Não há dúvidas das irregularidades cometidas. Se a empresa não quer se justificar e enviar alguém com conhecimento de causa, é uma escolha dela, mas será responsabilizada do mesmo jeito”, ressalta Elias Vaz.