Centrais e sindicatos entram na Justiça contra venda das contas da PMA

Sergipe 247 - A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) e o Sindicato dos Bancários do Estado de Sergipe (SEEB) ingressarão com uma ação civil no Ministério Público Federal contra a prefeitura de Aracaju e a Caixa Econômica Federal (CEF), por causa da venda das contas da administração municipal à instituição bancária.

De acordo com texto enviado pela assessoria dos sindicais, contra a gestão municipal pesa o fato de ter efetuado a venda sem que houvesse licitação, desrespeitando a lei. Outro motivo para a denúncia é o processo não foi amplamente divulgado, desrespeitando também a lei de transparência que rege os entes públicos.

Já contra a Caixa, a denúncia será pela não aceitação, por parte do banco, em efetuar a portabilidade da conta dos servidores municipais para a instituição financeira do desejo deles, quando do comparecimento obrigatório à alguma agência da Caixa para a assinatura do contrato da abertura da conta-salário. Essa negação da CEF também vai provocar uma representação conjunta, dessas mesmas entidades, junto ao Banco Central.

A demora em atender os servidores, mesmo os convocados para assinar o contrato, que chega a ser de até quatro horas, também é outra reclamação que vai engrossar a representação junto ao Banco Central, informaram os sindicatos. Além disso, existe o fato de a PMA ter cedido, sem a devida autorização, os dados pessoais dos funcionários ativos e inativos para a Caixa, o que pode ser considerado invasão de privacidade, já que informações pessoais são sigilosas.

"A portabilidade de conta é igual à portabilidade de uma linha de telefone celular, tem de ser simples, da escolha do usuário, e banco nenhum pode restringir este direito. Não existe essa história de ter que receber o primeiro salário na Caixa para depois acontecer a portabilidade. Ela deve ser imediata, assim que o pagamento for creditado na conta única", afirmou a diretora de Imprensa do Sindicato dos Bancários, Ivânia Pereira.

Ela disse também que todo o processo de venda das contas da PMA para a Caixa foi feito de irregularidades, dentre elas, a não concessão de uma cópia integral do contrato firmado entre eles para cada servidor municipal. "A PMA não justificou nada deste processo, nem para o servidor, nem para a sociedade. Por que ela não discutiu essa questão antes? Só agora colocou mídia dizendo que é pra investir na cidade", observou.