CNJ: OAB-PE comemora decisão do STF

Gilberto Prazeres_PE247- A preservação da competência de fiscalização e punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – assegurada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (2) – foi considerada uma “vitória da advocacia, da cidadania e do estado democrático de direito” pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco, Henrique Mariano. O mandatário da entidade de classe ressaltou, em nota divulgada nas redes sociais, a importância da prevalência do princípio da isonomia para todos os cidadãos no que diz respeito à prestação de contas dos seus atos à sociedade e à Justiça.

Defensor da aplicação de punições aos magistrados com desvio de função no exercício da judicatura, Henrique Mariano destacou que é preciso “prestigiar e homenagear” os ministros do STF que votaram contra a Adin – de autoria da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) -, que contestava a competência do CNJ.

A rejeição da Adin, que fora acatada em caráter monocrático pelo ministro Marco Aurélio Mello, foi uma das principais bandeiras defendidas, nos últimos meses, pelas seccionais da OAB espalhadas pelo País. A entidade, comandada nacionalmente por Ophir Cavalcanti, liderou o movimento popular pela preservação da competência de fiscalização e punição do CNJ.

Votaram contra a Adin que previa a restrição do CNJ os ministros do STF Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Maria Weber e José Antonio Dias Toffoli. Os que deram seu parecer favorável foram Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cezar Peluso e Celso de Mello.

Após o sucessão da ação em prol do CHJ, a OAB deve concentrar suas forças na campanha pela validação da Lei do Ficha Limpa para as eleições deste ano. “O próximo passo, a próxima boa batalha, será trabalhar de forma permanente e coordenada a fim de garantirmos a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n. 135 – LEI DA FICHA LIMPA! Temos que lutar para que o pleito eleitoral 2012 para vereadores e Prefeitos seja realizado sob a plena vigência da lei”, assinalou Henrique Mariano.