Collor explica por que votou contra o ajuste

Alagoas247 - Com o artigo intitulado 'Razões do meu voto', publicado na edição da Gazeta de Alagoas deste domingo (14), o senador Fernando Collor (PTB) rememora a ligação histórica com o trabalhador brasileiro e aponta os motivos que o levaram a votar contra as medidas do ajuste fiscal do governo federal. 

Como presidente da República, Collor sancionou a lei 8.213 em 24 de julho de 1991, que consagrou um tratamento isonômico na concessão de benefícios à massa trabalhadora, equiparando o antigo Funrural ao salário mínimo. Ele também foi responsável por sancionar a Lei 8.287/91, que instituiu o seguro-defeso, traduzido num salário mínimo mensal para os dependentes da atividade pesqueira, em função do período legal de preservação da espécie.

No artigo, Collor recorda que, à época da sanção das leis, foram muitas as manifestações emanadas por representações classistas de trabalhadores rurais e líderes de colônias de pescadores de todas as regiões do Brasil. Elas enalteciam a decisão do governo Collor de colocar o trabalhador como prioridade entre as políticas públicas. Dados da Superintendência da Pesca atestam o significado da sanção daquela lei, há mais de 20 anos. Só em Alagoas, cerca de 30 mil famílias de pescadores dependem do seguro-defeso. No País, estima-se que cerca de 1,2 milhão de famílias de trabalhadores da pesca são contemplados por esse benefício social.

Ainda revisitando fatos históricos, o senador apontou um período revolucionário, quando o avô dele, Lindolfo Collor, formulou o programa da Aliança Liberal. Contra o continuismo e o atraso, o senador lembra que o programa foi classificado como a vitória da "colaboração de classes", com a implantação da valorização da mão de obra e a estabilidade para o empresariado. Com esse conjunto de ações, nasceu o Ministério do Trabalho, da Indústria e Comércio, com Lindolfo sendo seu primeiro titular no Brasil.

Historiadores apontam que a partir de então o Brasil passou a observar uma inovadora e definitiva posição do Estado brasileiro: instituem-se uma nova lei de férias, as convenções coletivas e a nacionalização do trabalho; regulamentam-se o horário das atividades no comércio e na indústria, bem como o trabalho feminino; criam-se o salário mínimo e a carteira profissional obrigatória. 

O senador lembrou que, para fazer frente à velha política de desrespeito ao trabalhador e de criminalização dos movimentos sociais, surgiram as comissões de conciliação entre empregados e empregadores, que foram o embrião da Justiça do Trabalho, implantada em 1934. "Reconhecem-se como legítimas as revindicações históricas do movimento sindical anterior à década de 1930 e lançam-se as bases da legislação trabalhista, sindical e previdenciária, que mais adiante seria agrupada na CLT, de 1943", destacou Collor.

Às vésperas do primeiro de maio passado, o senador discursou lastimando, mais uma vez, pelo fato de a equipe econômica ter escolhido como alvo para pagar a conta do ajuste o segmento assalariado que mais necessita de amparo governamental.

"Não faltaram sinalizações acerca dos equívocos contidos nas MPs 664 e 665, que mexem, por exemplo, no seguro-defeso, no abono salarial, no fator previdenciário, no auxílio-doença e no seguro-desemprego. Considero o estágio atual oportuno para se fixar um entendimento em defesa da máxima imutabilidade de direitos sociais alcançados. Como não advogo o retrocesso e a negação das conquistas, escudei-me, sobretudo, em razões históricas para sustentar meu voto contra medidas antitrabalhistas", concluiu o senador.

Com gazetaweb.com