Com ressalvas, TCE aprova contas de Siqueira de 2012

Tocantins 247 - O Tribunal de Contas (TCE) aprovou nesta terça-feira, 28, por unanimidade, as contas do governador Siqueira Campos (PSDB) no exercício de 2012. Pleno do tribunal, seguiu o relator, o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. As contas foram aprovadas com 38 ressalvas, a maioria relacionada ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantis (Igeprev), mas o órgão recomenda na decisão que a Assembleia Legislativa aprove o processo "sem prejuízos" das observações.

Mesmo com as ressalvas o conselheiro apontou que no geral o Estado obedeceu os limites constitucionais e legais durante 2012.

Segundo o relatório do conselheiro Napoleão Sobrinho, o governo descumpriu resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que estabelece que recursos dos "regimes próprios de previdência social" devem ser aplicados observando condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. O conselheiro observou ainda que o total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social do Igeprev em um mesmo fundo de investimento ultrapassou o limite de 25%, o que é proibido pela legislação.

Também foi destacado no relatório do conselheiro o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 21 de maio de 2012 entre a União, por intermédio da Advocacia-Geral de União e do Ministro da Previdência Social (MPS), com o Igeprev, para a "adequação das aplicações de recursos" do órgão às normas federais que versam sobre a matéria.

As contas agora vão para a Assembleia Legislativa onde os deputados analisarão se vão manter a aprovação ou não. O TCE encaminhou uma recomendação para que a Casa de leis aprove as contas mesmo com as observações.

Clique aqui e leia o relatório do conselheiro Napoleão Sobrinho.