Comissão quer debater política remuneratória da educação

ALMG - Na reunião desta terça-feira (9/6/15), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para debater, em audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, do governador, que dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da educação.

A proposição, aprovada em 1º turno no Plenário na última quarta-feira (3), garante o pagamento por meio de salário-base a todas as carreiras da educação, entre professores, servidores administrativos, técnicos e designados. Para isso, extingue o subsídio criado pela Lei 18.975, de 2010, substituindo-o por um regime remuneratório composto de vencimento inicial acumulável com as vantagens especificadas no projeto.

A norma também assegura o pagamento do piso salarial nacional ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com jornada de trabalho de 24 horas semanais e prevê os mesmos reajustes salariais para aos servidores aposentados que fizerem jus à paridade.

Ipsemg – O deputado Rogério Correia (PT) também teve requerimento de sua autoria aprovado, no qual solicita audiência pública para discutir as reivindicações dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), tendo em vista o movimento grevista iniciado em 25 de maio deste ano.

Outra audiência pública aprovada, por solicitação do deputado Roberto Andrade (PTN), tem como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15. O projeto, do próprio deputado Roberto Andrade, assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 de novembro de 1994 que não optaram em transformar seu regime previdenciário, o direito à aposentadoria pelo Ipsemg.

Segurança pública – Os deputados também querem apurar em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB), denúncias de venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas dentro da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME).

Ainda na mesma reunião, foi aprovado requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) para realização de audiência pública com a finalidade de discutir as medidas que estão sendo adotadas no sentido de agregar à função dos motoristas de transporte coletivo de Belo Horizonte as atribuições de cobradores.