Curado: MPF-PE irá entregar relatórios à OEA

Pernambuco 247 - O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) coordenará a entrega à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) de relatórios sobre o cumprimento das medidas provisórias impostas ao Brasil por esse organismo internacional diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno). Os documentos serão consolidados pelo governo de Pernambuco e pelas entidades civis que denunciaram as violações de direitos humanos na unidade prisional.

Entre os problemas que ainda existem no Complexo do Curado está a existência da figura do "chaveiro" dentro do presídio (preso com funções de agentes segurança), em razão da falta de garantias à integridade física para que agentes públicos cumpram seus trabalhos, sobretudo em locais de difícil circulação na unidade prisional e em razão da falta de recursos humanos para desempenhar todas as tarefas dentro do complexo.

Outras deficiências dizem respeito à falta de espaço de convivência para a população vulnerável, especialmente LGBT, e de mecanismos de controle efetivo para debelar doenças infecciosas, como tuberculose, bem como para aparelhar os setores de saúde que atendem aos presidiários.

De acordo com o procurador da República Alfredo Falcão Júnior, possíveis divergências entre o relatório das entidades civis e o do Estado de Pernambuco serão repassadas à Corte, bem como serão alvo dos próximos esforços para melhorar as condições do complexo prisional e, com isso, evitar a condenação internacional do Estado brasileiro. 

No dia 8 de junho, os juízes da Corte Interamericana estarão no Brasil para ouvir autoridades governamentais e os denunciantes das violações ocorridas no Complexo do Curado. A reunião – que será fechada – vai ocorrer na Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE). O MPF atua no caso fiscalizando as providências já adotadas pelos órgãos governamentais e, ao mesmo tempo, articulando meios viáveis para o cumprimento das medidas impostas ao Brasil. 

Histórico - Em 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado - envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde por falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.

A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro”. As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.

Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.

Foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.

*Com MPF