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Decreto que regulamenta lei geral da Copa é publicado no Diário Oficial

O Decreto Nº 7.783 traz detalhes sobre emissão de vistos de entrada e de trabalho, além de meia entrada e espaços para pessoas com deficiência

Decreto que regulamenta lei geral da Copa é publicado no Diário Oficial (Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ABR )

Portal da Copa - O Diário Oficial da União desta quarta-feira (08.08) trouxe o decreto Nº 7.783, de 7 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei Geral da Copa (Nº 12.663, de 5 de junho de 2012), com as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude, que será realizada em 2013.

Entre as medidas regulamentadas, estão a emissão de vistos de entrada, pelo Ministério das Relações Exteriores, e de trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para visitantes e profissionais relacionados com os eventos. Já a verificação da regularidade do sorteio de ingressos ficará a cargo do Ministério do Esporte, em articulação com outros órgãos.

Decreto na íntegra