Defesa de governador afastado do Tocantins segue alegando bloqueio de acesso a processo de impeachment
Advogados do governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse, reclamam não terem lido íntegra de autos do processo de cassação
247 – A defesa do governador tocantinense, Mauro Carlesse (sem partido), afastado do mandato desde 20 de outubro do ano passado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, não consegue acesso à totalidade do conteúdo dos autos do processo de impeachment contra o Governador do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Os advogados do governador afastado fizeram o registro cartorial de notificação, para comprovar que até o momento do registro, nesta data de 11 de janeiro de 2022, o requerimento protocolado no dia 4 de janeiro deste ano, ainda não havia sido respondido pela Comissão Especial do Impeachment e nem pela Assembleia Legislativa.
Após o governador Mauro Carlesse ter sido citado através de terceiros no dia 27 de dezembro de 2021, a defesa do Governador esteve na sede do Parlamento Estadual, (entre os dias 28 de dezembro de 2021 e 03 de janeiro de 2022), mas encontrou o prédio fechado, tendo sido informada tanto pela equipe de segurança, quanto pelo site oficial da Assembleia, que os trabalhos foram suspensos devido o recesso parlamentar. E que no período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2022 não haveria sessões plenárias e nem reuniões de comissões, como consta publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
No requerimento, reiterado via Cartório, a defesa do governador Mauro Carlesse entende como cerceamento do direito de defesa, a impossibilidade de acesso completo aos autos ou a informação de se os documentos que acompanharam a notificação do Governador do Estado eram os únicos juntados no processo instalado, assim como não havia sido informado o rito que o processo do impeachment seguiria, muito menos se o prazo de defesa respeitaria o recesso da Assembleia Legislativa ou mesmo do Judiciário. Segundo os advogados, isso contraria o princípio da ampla defesa e contraditório e atrapa o cliente deles na elaboração da peça de contra argumentação prévia. Os defensores de Carlesse querem a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia do governador afastado.