DEM recorre ao STF contra “chantagem” do governo

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

O Democratas (DEM) recorreu nesta terça-feira 2 ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidenta Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de Lei (PLN 36/2014), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Também retira o teto de abatimento da meta de superávit, economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.

O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários ministérios. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos aos parlamentares "ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014".

De acordo com o vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), o decreto é inconstitucional. "Um decreto regulamenta uma lei. Como é que você pode baixar um decreto dependendo da aprovação da lei. Isso é algo inédito, isso não existe, é um desrespeito completo com o Congresso Nacional".

"A cada valor destinado todos os 513 deputados e 81 senadores recebem o mesmo volume de empenho. A condicionalidade à aprovação é porque ali existe um conjunto de despesas que o Orçamento tem que realizar que obviamente depende desta autorização. Mas não há uma separação sobre as emendas. Todas as despesas que estão neste decreto dependem da votação da alteração da LDO", argumenta.

O pedido do DEM ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por considerar a matéria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes.

"Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa", ressalta o pedido.

Caso o PLN 36/2014 não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que "os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".

O projeto retira da LDO de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.

Na segunda-feira (1º), ao se reunir, no Palácio do Planalto, com 23 parlamentares da base aliada no Congresso Nacional, Dilma Rousseff pediu a aprovação do projeto.