Deodato Ramalho questiona dados repassados pela Seuma

Ceará247 - O vereador Deodato Ramalho (PT) questionou, em pronunciamento nesta quinta (3) na Câmara Municipal, os dados que o vereador Carlos Mesquita (Pros) apresentou na manhã de ontem (2), em relação sobre a isenção das certidões negativas de débito das barracas de praia. De acordo com o parlamentar, a portaria apresentada por Carlos Mesquita, não tem absolutamente nada a ver em relação à ação judicial que discute a manutenção das barracas da Praia do Futuro.

Deodato iniciou sua fala ressaltando que as informações que o vereador Carlos Mesquita apresentou na tribuna, informações repassadas pela assessoria jurídica da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), são equivocadas e que não estão ligadas com relação a ação judicial que discute a manutenção das barracas de praia da Praia do Futuro.

“Isso sequer foi mencionado. A assessoria jurídica da Seuma cometeu um desrespeito, deu uma informação que ela sabe que não é verdadeira, para expor o vice-líder da Liderança do Governo”, lamentou.

Deodato leu na tribuna a portaria 35 da Seuma, que estabelece que para análise do pedido de Autorização Especial de Utilização Sonora para barracas de praia, será cobrada a apresentação do Registro Imobiliário Patrimonial, em substituição do Alvará de Funcionamento e a Certidão Negativa de Débitos do IPTU.

“O alvará de funcionamento tem até sentido, porque como as barracas de praia estão ali em uma situação precária, elas não podem ter alvará de funcionamento, elas funcionam com um impasse judicial, mas a certidão negativa de débito jamais pode ser isentada, jamais pode ser permitida”, comentou.

Deodato afirmou que em 2014 entrou com um decreto legislativo sobre o assunto, mas como ainda não foi votada, resolveu entrar com ação popular.

“É essa portaria que essa ação popular, teve de, repondo a legalidade, sustar os efeitos, anular essa portaria lá da seuma. Portanto o vereador Carlos Mesquita foi induzido ao erro pela assessoria jurídica da Seuma”, concluiu.