Deputado quer fim de sigilo no BNDES

Bahia 247 - O líder do Solidariedade (SD) na Câmara, deputado Arthur Maia, apresentou ontem (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/15, que permite ao Tribunal de Contas da União (TCU) ter acesso a todos os dados das operações de instituições financeiras que envolvam recursos públicos, em especial do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"É preciso promover maior transparência e publicidade a tudo que é feito com o dinheiro do BNDES, patrimônio de todo brasileiro. Quanto será que foi gasto no Porto em Cuba para atender a governos amigos? Quanto tem sido gasto por aí, em obras e ações na África, por decisões eminentemente ideológicas, ao arrepio da lei e em oposição clara e evidente aos interesses da nação?", questiona o parlamentar baiano.

Se a proposta for aprovada, o banco não poderá mais recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de manter em sigilo os empréstimos feitos, por exemplo, com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). "Conforme informações da imprensa", diz Arthur Maia, o BNDES repassou R$ 1 bilhão à construtora Odebrecht para reforma do porto de Mariel, em Cuba, um negócio mantido em sigilo, por até 30 anos, pelo governo brasileiro.

Recentemente, o STF negou um pedido apresentado pelo BNDES para manter em sigilo informações confidenciais sobre o grupo empresarial JBS, gigante do setor de frigoríficos e dono de marcas como a Friboi. O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu a atuação do TCU como órgão de fiscalização e destacou que a maior parte dos recursos usados pelo BNDES para empréstimos vêm dos cofres públicos. Fux entendeu que o sigilo das informações do banco deve ser "relativizado quando se está diante de interesses da sociedade" e que "o BNDES é um banco público e não uma instituição financeira privada comum".

Para o ministro, "por mais que se diga que o segredo seja a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a divulgação for necessária para controle do gasto dos recursos públicos".