Deputados derrubam recursos que barravam extinção do TCM-CE

Ceará 247 – Quatro recursos que impediam a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem como objetivo fundir o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram derrubados pelos deputados estaduais do Ceará.

Com essa decisão, votação do projeto está prevista para esta quinta-feira (22). Caso a PEC seja aprovada, os sete conselheiros do TCM viram suplentes dos do TCE. Os parlamentares de oposição defendem que a fusão é inconstitucional porque o tribunal deve ter sete conselheiros e, ainda, porque as ações que julgam prefeitos deixariam de ser julgados pela autoridade natural competente. 

Por outro lado, os de situação argumentam que a medida vai gerar economia sem prejuízos para a fiscalização do Estado e dos municípios. Após a votação os deputados entram em recesso.