Deputados discutem novo Código Comercial em Fortaleza

O Projeto de Lei 1572/11, em análise numa comissão especial da Câmara dos Deputados, tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A reunião será na sede da Fecomercio, a partir das 14 horas

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta segunda feira (25), em Fortaleza, na sede da Fecomercio, a partir das 14 horas, para debater as sugestões apresentadas ao parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Há cerca de um ano, um Grupo Técnico de Trabalho da Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi criado buscando debater, acompanhar e apresentar contribuições ao Projeto. A Fecomércio-CE é representada no grupo pela diretora institucional, Claudia Brilhante.

O Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), em análise na comissão, tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

A comissão foi instalada em março de 2015 e tem como presidente o deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Na legislatura passada, funcionou outra comissão especial sobre o PL 1572/11, mas o colegiado não chegou a votar a proposta.

O Código Comercial em vigência no Brasil é de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando o Código Civil brasileiro foi aprovado, em 2002 (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. Já o atual projeto, em tramitação, conta com mais de 600 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias.




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