Deputados ouvem apelo de educadores atingidos pela Lei 100

ALMG - A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (24/9/15), ouviu representantes de servidores designados atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Os professores manifestaram preocupação em relação ao prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os designados sejam dispensados pelo Governo do Estado. Esse prazo vence em dezembro deste ano.

Os representantes dos educadores solicitaram empenho da comissão em busca de uma solução, com respostas efetivas que reduzam as aflições da categoria em curto prazo. Eles reivindicaram, por exemplo, que seja firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) e a criação de um grupo de estudos para que o Governo do Estado possa escutar as demandas da categoria. “A grande preocupação dos designados no momento é a proximidade do prazo determinado pelo Supremo”, alertou o representante da Associação dos Efetivados de Minas Gerais (AFMG), Eduardo Bronzato.

Ao responder às questões apontadas pelos educadores, o vice-presidente da comissão, deputado Douglas Melo (PSC), destacou que a comissão está empenhada na busca de uma solução. Lembrando a importância de serem apontadas respostas viáveis, o parlamentar disse que a comissão já apresentou uma proposta ao Governo do Estado e aguarda um posicionamento. Segundo o deputado, o diálogo está aberto tanto com os educadores quanto com o governo, que também está empenhado em solucionar a questão, na sua avaliação.

“Vamos cobrar uma solução com a máxima celeridade, mas temos de zelar para evitar erros no processo. Seria bom poder contar com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e do Ministério Público (MP) em um grupo de estudos sobre a questão, e veremos a viabilidade dessa proposta”, ponderou o deputado.

O deputado Professor Neivaldo (PT) manifestou a sua preocupação em relação ao caso, lembrando que ele próprio já esteve entre os designados da educação. Ele afirmou que todos querem uma solução, inclusive o próprio governo, uma vez que o número de professores efetivos é insuficiente para suprir as necessidades do Estado. Segundo o parlamentar, o presidente da Comissão de Educação, deputado Paulo Lamac (PT), está empenhado em resolver o dilema envolvendo o futuro dos designados, e que todos da comissão vão trabalhar em busca de uma solução.

Comissão aprova dez audiências públicas

Na mesma reunião, foi aprovada a realização dez audiências públicas, quatro das quais requeridas pelo deputado Fred Costa (PEN). Ele propõe debater políticas públicas que contemplem crianças com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos (TDAH) específicos de aprendizagem (TEA). Sobre o mesmo tema, o parlamentar ainda requer reunião para discutir a necessidade de diagnóstico do TDAH e da dislexia na educação básica do Estado.

O deputado Fred Costa ainda assina requerimentos para duas audiências conjuntas com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. A primeira é para discutir a situação dos funcionários de caixas escolares de Belo Horizonte; a outra é para debater a nova redação, via Medida Provisória 684/15, dada ao artigo 83 da Lei Federal 13.019, de 2015, que trata da celebração de contratos entre entes governamentais e organizações da sociedade civil.

A audiência requerida pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) é para debater a situação da pesquisa científica no Estado. Ele solicita que a reunião seja conjunta com as Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. Também em conjunto, com a Comissão de Saúde, é a audiência proposta pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que visa a debater a implementação do curso de medicina em Poços de Caldas (Sul de Minas).

Outra audiência conjunta, com a Comissão de Participação Popular, foi proposta pela deputada Marília Campos (PT), a fim de discutir a Emenda Constitucional 59, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade, a partir de 2016, de matrícula na educação infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos.

O requerimento assinado pelos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo (ambos do PT) propõe debater o tema "democratização da comunicação: educação para a mídia". Já os deputados Inácio Franco (PV) e Fabiano Tolentino (PPS) querem discutir o atendimento das reivindicações dos técnicos e analistas educacionais das superintendências regionais de ensino e do órgão central da Secretaria de Estado de Educação.

Atendendo a requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB), a comissão ainda realizará audiência para debater a proposta do Governo Federal, contida no programa de ajuste fiscal, que propõe a redução orçamentária para o Sistema S. Já o requerimento do deputado João Alberto (PMDB) é para discutir a necessidade de adequação dos horários de funcionamento das escolas estaduais para melhorar o desempenho dos adolescentes nos estudos.