Direito de resposta: correntes da ignorância

247 - Direito de resposta concedido por meio de liminar nos autos da Queixa Crime nº 5005952-84,2023.4.03.6130, movida por Luiz Philippe de Orleans e Bragança x Ricardo Antonio de Oliveira (Ricardo Nêggo Tom), da 2º Vara Federal de Osasco/SP.

Com o título “O príncipe canalhocrata e a escravidão que nunca deveria ter sido abolida”, o artigo assinado pelo senhor Ricardo, vulgo Nêggo Tom, no jornal Brasil 247, comete abusos no contexto, nas informações e no tom da mensagem ao leitor.

Logo nas primeiras palavras do texto, o redator acusa o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), sem citar fonte de informação ou provas, de ser um “canalha escravocrata sentado no trono da sua canalhice monárquica” e acrescenta que o parlamentar sente “saudades do tempo em que sua família podia escravizar seres humanos”.

Tais afirmações são falsidades que desinformam e demonstram claro intento de ataque à integridade física, moral e histórica do deputado e bem representam como o ativismo político e ideológico que alguns jornalistas e veículos de mídia sufocam a verdade.

Para esclarecer ao leitor, o artigo publicado por esse veículo distorceu e omitiu várias verdades, mas manteve uma: Luiz Philippe de Orleans e Bragança é, de fato, descendente da família real brasileira.

O artigo é fundamentado em omissões históricas que desqualificariam por completo suas calúnias.

Por exemplo:

• e Omite que a família imperial brasileira nunca teve escravos; os negros que trabalhavam para a família imperial eram alforriados e assalariados;
• e Omite o fato que João VI libertou seus escravos no Brasil e tanto Pedro | quanto Pedro || não só nunca tiveram escravos como eram publicamente favoráveis ao fim da escravatura;
• e Omite que um dos tutores e protetores de Pedro Il, Rafael, conhecido como Anjo Negro, era escravo liberto e um dos poucos homens no qual Pedro | confiava integralmente ao ponto de pedi-lo para tomar conta de seu filho como se pai dele fosse;
• e Omite que desde 1841 as novas limitações constitucionais impediam que o Imperador pudesse tomar decisões de forma monocrática ou unilateral, o que o impedia de propor qualquer legislação, incluso as de cunho abolicionista;
• e Omite que sua penta-avó, a Imperatriz Leopoldina, e sua trisavó Princesa Isabel, a primeira e a segunda mulher da história do Brasil, respectivamente, a exercerem função pública no Brasil, ambas se opuseram aos ditames e normas da época em que viveram e lutaram, à sua maneira, pela libertação de escravos à suas respectivas épocas;
• e Omite que a Princesa Isabel tem amplo histórico abolicionista. Ela teria afirmado que ficou com o “coração aliviado” por assinar a Lei Áurea, a qual libertaria definitivamente o Brasil do modelo econômico escravista em 1888. Disse isso pois não foi a primeira vez, nem a única maneira, em que ela teria agido para tal finalidade. Ativista política contra a escravidão, já há vários anos, participou ativamente do movimento abolicionista, e, em 1871, 16 anos antes da Lei Áurea, já havia assinado a Lei do Ventre Livre, garantindo a liberdade para os nascidos de escravas. Dois anos antes da Lei Áurea, em 1886, ela abrigou abolicionistas foragidos e protegeu o quilombo do Leblon de um premeditado massacre planejado pelo Barão de Cotegipe e pelo desembargador Coelho Bastos;
• e Omite que por seu humanismo e heroísmo, a Princesa Isabel foi reconhecida pelos escravos libertos como “a Redentora” após a aprovação da Lei Áurea;
• e Omite que a família imperial sofreu atentados constantes dos fazendeiros por terem libertado OS escravos, e que escravos libertos voluntariamente formaram uma Guarda Negra, idealizada pelo abolicionista José do Patrocínio, para proteger a família imperial na ocasião desses atentados. Esses corajosos e honrados ativistas permaneceram ativos até os primeiros anos da República;

Além dessas e de outras várias omissões históricas, o artigo também trouxe, de forma rasa e acusatória, uma declaração de Luiz Philippe de Orleans e Bragança, feita em 2021, durante sessão solene da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 131 anos da assinatura da Lei Áurea. O autor do artigo afirmou que o deputado teria relativizado a escravização “praticada por seus ancestrais” porque disse, na ocasião, que a escravidão fazia parte da condição humana. A afirmação é totalmente falsa e fora de contexto, pois a declaração do parlamentar foi de que era necessária “a existência de um estado de direito forte para evitar a escravidão” dada a natureza de exploração do homem pelo homem.

Todo esse ataque ao parlamentar foi usado apenas como pano de fundo e pretexto para desinformar o leitor sobre o projeto de emenda à constituição, de autoria de Luiz Philippe, que diz respeito à modernização do sistema judiciário brasileiro.

Parte desta proposta prevê a transferência das competências da Justiça do Trabalho à justiça comum, ampliando as competências de todos os juízes e evitando, assim, a figura de juízes classistas. Além do mais, tal medida fortaleceria o Judiciário, que teria mais condições de fiscalizar de perto situações que ocorrem dentro de suas respectivas jurisdições. A medida, portanto, em nada tem a ver com perseguição aos direitos trabalhistas, muito menos com o fim do combate ao trabalho análogo à escravidão, uma vez que isso sequer era objeto do projeto.

Com isso, a afirmação do apresentador da TV 247 e autor do artigo de que a proposta do deputado seria “neocolonialista”, uma forma de “apologia à escravidão” e que culminaria em uma “revogação da Lei Áurea” é irresponsável, criminosa e gera desserviço aos leitores. Mais repugnante ainda é a menção de que a proposta do deputado federal poderia ser “equiparada a de um parlamentar alemão” que tenta “descriminalizar o nazismo”.

Para engrossar a destilação de ódio e desinformação, o artigo afirma que “talvez tenha [sic] ficado devendo (...) uma bastilha e uma guilhotina para impedir que sobrassem herdeiros da realeza”; e finaliza com palavras de ordem: “Fogo nos escravocratas! Fogo!” Isso constitui um chamado claro à violência contra a integridade física do deputado e de sua família, com base na calúnia e em inverdades, nos ataques pessoais e incitação ao ódio.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança não é intolerante a críticas, chacotas, deboches ou objeções a sua pessoa ou às suas ideias, mas rejeita o uso da mentira para propagar a ignorância, a desinformação e a violência física para silenciar pessoas ou discussões de projetos que possam vir a melhorar os nossos sistemas públicos.

A denúncia de pessoas e de veículos de comunicação que permitam abusos como esses, é um direito de todo cidadão e uma necessidade social para evitar as correntes da ignorância.