DOE traz 15 decretos que anulam atos de Sandoval

Tocantins 247 - Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 11, 15 decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de normas editadas na gestão anterior.

As medidas do governador Marcelo Miranda atingem leis, decretos e portarias conjuntas de 2014, que concederam vantagens, criaram cargos, alteraram estrutura de carreiras e aumentaram remunerações, e que, no momento de suas publicações, não contavam com previsão orçamentária e disponibilidade financeira para custeio dessas despesas.

De acordo com a publicação, entre outros pontos, o Governo considera que o aumento das despesas decorrentes dessas leis não tiveram estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e quanto ao impacto orçamentário/financeiro a incidir no exercício de 2015. Além disso, em 2013, o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2014, de maneira que, desde então, estava proibida por lei a concessão de vantagens e o aumento de gastos com folha de pagamento.

A partir de agora, a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, instituída pelo governador Marcelo Miranda, irá iniciar o diálogo com os órgãos representantes das diversas classes abrangidas pelos efeitos dos decretos, com objetivo de receber as demandas de cada categoria e estabelecer as interlocuções necessárias.

Fazem parte da Comissão os secretários da Administração, Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria Geral e Procurador Geral do Estado.

Confira abaixo quais quais servidores, progressões e benefícios foram anulados no Plano de Recuperação, em levantamento feito pelo Portal CT. 

PM e Bombeiros
Da Polícia Militar revogou as promoções de militares feitas em novembro pelos critérios de antiguidade e merecimento previstas na Lei estadual 2.575/2012 que regula as promoções na Polícia Militar. Anulou as promoções por excepcionalidade efetivadas em dezembro.

Também suspendeu os efeitos financeiros dos reenquadramentos, reescalonamentos e o acréscimo de 8%, aprovado em 2013, a ser aplicado sobre os subsídios a partir do próximo ano na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Da mesma forma, está suspensa a promoção especial por tempo de efetivo serviço na PM e a redução, pela metade, dos prazos para promoção na PM e Bombeiros.

Polícia Civil
Estão suspensos os pagamentos dos salários dos policiais civis previstos na Lei 2.851 que equiparava os vencimentos de agentes ao de perito oficial.

A mesma suspensão foi aplicada ao pagamento dos salários dos delegados fixados na lei 2.853/2014, que estipulava como menor salário de delegado o valor de R$ 20.846,41 e o máximo R$ 29.439,42 que deveriam ser pagos a partir de janeiro.

Ainda na área da segurança pública, estão suspensas ao menos 27 portarias que concederam progressões para agentes de Polícia, agentes penitenciários, escrivães, médicos legistas, papiloscopistas, peritos criminais, agentes de necrotomia e delegados. As normas, editadas entre setembro e dezembro, previam que os valores retroativos aos meses de maio a dezembro de 2014 mais 13º salário seriam pagos em seis parcelas a partir de janeiro de 2015.

Fazenda
Decreto suspende o pagamento dos reenquadramentos dos servidores do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, instituídos pela Medida Provisória 50, de 22 de dezembro de 2014. Os efeitos deveriam ser aplicados a partir de janeiro.

Suspendeu a Portaria 96 e a 1.501, que concediam progressões aos auditores fiscais Artur Alcides, João Abadio, Suzano Lino e Donizeth Aparecido Silva, retroativas a 2009. Estas portarias também concediam três progressões para o auditor fiscal Nilton Franco, eleito deputado estadual pelo PMDB.

Outra portaria suspensa (n° 90), de 30 de dezembro de 2014, concedia progressões para pagamento em janeiro de 2015 a dezenas de auditores fiscais.

CGE
Suspendeu pagamentos dos vencimentos de servidores fixados no PCCR do Quadro de Profissionais de Controle Interno, integrantes da Controladoria-Geral do Estado, instituído pela Medida Provisória 51, de 22 de dezembro de 2014.

Administração
Também estão anuladas pagamentos previstos na Medida Provisória 42/2014, na parte que previa o enquadramento de servidores no Quadro de Cargos da Carreira e Planejamento e Gestão de Políticas Públicas – QPGPP, instituído pela MP.

Educação
A suspensão na área da educação afeta o percentual de 4% que deveria ser aplicado às progressões horizontais a partir de janeiro de 2015 e o de 8,21% na progressão vertical (a partir do nível II) dos professores normalistas, fixadas pela lei 2.859/2014. Desta lei, o decreto do governo também elimina os novos vencimentos dos professores normalistas que deveria vigorar a partir de janeiro de 2015.

Suspendeu as portarias (62, 63, 77 e 78) que reposicionaram professores da Educação Básica, professor assistente e professores normalistas por progressões na tabela de vencimentos. As portarias fixavam o pagamento dos valores retroativos das progressões em parcela única a ser paga entre janeiro e dezembro deste ano, com variações conforme os vencimentos. Cada faixa salarial receberia o retroativo das progressões em meses diferentes. Estas progressões eram retroativas a 2012 e 2013 para centenas de professores.

Outra portaria cancelada, a 1.474, concedia progressão para uma única servidora, Marluci Tavares e Silva Campos, retroativa a 2012.

Naturatins
Suspendeu as portarias que reposicionou servidores do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental. As portarias fixavam o pagamento dos valores retroativos das progressões em quatro parcelas com o primeiro pagamento a partir de janeiro de 2015. Entre elas a Portaria Nº 1368 que concedeu quatro progressões para a servidora Helena Maria de Paula Santana.

Adapec
Suspendeu a portaria 60, de 18 de setembro de 2014, que reposicionou servidores do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária. A portaria fixava o pagamento dos valores retroativos das progressões em quatro parcelas com a primeira em janeiro de 2015.

Já a portaria 1.465 também revogada, concedia progressão retroativa a 2012 ao servidor Sandro Mascarenhas Neves, do quadro da Adapec. O retroativo também teria a primeira parcela paga em janeiro deste ano.

Quadro-Geral
Suspendeu as progressões dos servidores do quadro-geral, retroativas a 2011, 2012, 2013 e 2014 para mais de 500 servidores do quadro-geral. As portarias previam pagamento do retroativo em quatro parcelas a partir de janeiro de 2015.

Outra portarias (1.196 e 1.198) anuladas se referem às seis progressões do ex-deputado federal Júnior Coimbra e quatro progressões dadas ao prefeito de Brasilândia, João Emídio Felipe de Miranda (PSD).

Já portaria 1.349, de de 8 de dezembro de 2014, concedia progressões nove servidores, entre eles, o ex-secretário do planejamento, Joaquim Carlos Parente Júnior, e o ex-presidente da agência de Metrologia, Raimundo Costa Parrião Júnior.
Outra portaria (1.421), de dezembro de 2014, concedia progressões retroativas aos anos entre 2010 e 2014 para 1155 servidores do quadro.

Nas portarias 1.448 e 1.449, também de dezembro, suspensas ontem, progrediam 149 e 4094 servidores.
A portaria 1.466, que concedia quatro progressões a Iara Nolasco, e 1.497, com seis progressões para Raimundo Aires Neto, também foram suspensas.

Ruraltins
No Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins) está suspensa a portaria 61 que concedia progressões entre 2010 e 2014 para 44 servidores do Quadro de Profissionais de Extensão Rural, com retroativo a ser quitado em quatro parcelas a partir de 2015.

Saúde
Suspendeu as portarias 48, 49, 50, 70, 71,75,76,92,93,94 com progressões a mais de 5 mil profissionais como farmacêuticos e cirurgiões e demais categorias do quadro da saúde, editada após acordo com os sindicatos em novembro do ano passado. Cada faixa salarial receberia o retroativo dividido em parcelas mensais.

Outra portaria suspensa (1.241, de novembro de 2014), concedia seis progressões ao ex-deputado estadual Raimundo Palito (Raimundo Wilson Ulisses Sampaio).

Suspensa também a Portaria Nº 1146 que concedeu cinco progressões para a servidora Terezinha de Jesus Gomes Machado Costa retroativas a 2008, 2012, 2011 e 2012, com o pagamento a partir de janeiro deste ano e o retroativo em parcelas mensais de janeiro a dezembro deste ano. (Com informações do Portal CT)

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