Dorinha: 'Não é o sistema carcerário falido que irá ressocializar'

Tocantins 247 - A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), uma das três deputadas do Tocantins que votou contra o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes classificados como violentos e tráfico de drogas, defendeu a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma forma de aumentar a punição para menores infratores.

A parlamentar reiterou que, mesmo o ECA propondo responsabilização do adolescente que comete crime, defendeu melhorias no sistema socioeducativo objetivando a verdadeira ressocialização, além do investimento na educação. Ela é autora de um requerimento de audiência pública com entidades têm experiências exitosas com jovens infratores e de baixa renda. A audiência será realizada na Comissão de Educação com data ainda a ser definida.

“Não queremos dizer que o adolescente infrator não pode ser responsabilizado por seus atos, ele deve. O ECA prevê responsabilização já a partir dos 12 anos de idade, definida por um sistema de justiça juvenil e aplica medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade e nos casos de crimes graves, mas o estatuto precisa de uma revisão”.

A solução para a diminuição da criminalidade cometida por menores de 18 anos, segundo a democrata, não está na redução da maioridade. “Não é o sistema carcerário falido que irá ressocializar, mas o estado fazer a sua parte e oferecer condições dignas para o cidadão”, afirmou. Professora Dorinha lembrou que a reincidência criminal é maior entre adultos (80%) que menores de 18 anos (20%).

O texto da comissão especial obteve 303 dos 308 votos necessários para sua aprovação. 148 deputados votaram contra e houve três abstenções. Do Tocantins, votaram a favor os deputados Irajá Abreu (PSD), César Halum (PRB), Carlos Gaguim (PMDB), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PSB). Além de Dorinha, votaram pela rejeição da matéria as deputadas Dulce Miranda (PMDB) e Josi Nunes (PMDB).

O Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto, mas não há data para a retomada da discussão. Contra a redução se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; movimento estudantil, entre outros. 

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