Durante CPI da CARF, Pimentel defende uso da arbitragem em casos de sonegação

Ceará 247 - O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE) defendeu o uso da arbitragem na solução de conflitos tributários. O parlamentar apresentou a proposta nesta terça-feira, 2, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga denúncias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da Receita Federal.

“Nós alteramos a lei de arbitragem para trazê-la para a administração direta e indireta exatamente para encurtar esses prazos e evitar os chamados “espertos” que terminam, à custa da sociedade, levando vantagem”, afirmou o parlamentar.

O senador acredita que a arbitragem é a melhor opção para impedir as fraudes nos casos de sonegação de impostos, como os atualmente investigados na CARF.

CPI deve propor arbitragem

Segundo Pimentel, além de investigar as denúncias de irregularidades no Conselho, a CPI deve apresentar propostas legislativas para utilização da lei da arbitragem em casos de sonegação fiscal.

“Após a lavratura do auto de infração, que identificou a sonegação, a empresa consegue protelar o pagamento por até 23 anos. Enquanto isso, o micro, o pequeno, o cidadão honesto, que é a ampla maioria da nossa sociedade, tem que pagar em dia”, frisou, ao questionar os prazos oferecidos às empresas suspeitas de sonegação.

“Essa estrutura atual não serve ao Estado e, sim, aos “planejadores tributários”, privilegiando somente os sonegadores. É hora de acabar com isso. E a forma de pôr fim a isso é uma nova legislação, que tenha a arbitragem como instrumento de solução para fechar as portas que permitem aos espertos levar vantagem enquanto toda a sociedade brasileira paga o preço”, completou Pimentel.

Com Política Real