Entidades querem mobilização contra redução da maioridade

Marco Weissheimer, Sul 21 - A audiência pública contra a redução da maioridade penal para 16 anos, defendida pela Proposta de Emenda à Constituição 171 (PEC 171/93), reuniu no final da tarde de ontem (13), na Assembleia Legislativa gaúcha, uma inédita coalizão de parlamentares, juízes, advogados, professores de Direito, psicólogos, movimentos sociais e ativistas de diversos coletivos. Proposta pelos deputados Gabriel Souza (PMDB) e Juliano Roso (PCdoB) e promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a audiência reuniu deputados e vereadores de sete partidos que raramente se unem em torno de uma mesma causa: PMDB, PCdoB, PSDB, PT, PSOL, PSB e PDT. Todos eles criticaram duramente os termos e os argumentos da PEC 171 e se comprometeram a reforçar uma mobilização nacional da sociedade contra a proposta.

Durante a audiência também foi lançado o Manifesto do Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal, assinado por mais de 80 entidades, instituições e movimentos sociais. A PEC 171, diz o documento, está baseada na mentira de que os adolescentes não são responsabilizados pelos atos que cometem. "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que em 2015 completa 25 anos – prevê sim medidas de responsabilização inclusive com privação de liberdade: a prisão (20 mil adolescentes estão presos hoje no país", assinala o manifesto. Os signatários do texto defendem ainda que "a diferença entre prender no sistema socioeducativo (para adolescentes) e no sistema prisional (para adultos), é que no primeiro existe maior possibilidade de recuperação, cerca de 80% não reincidem no crime, contra 30% dos que vão para a prisão, segundo o Ministério da Justiça".

“171 é um número bastante simbólico”

“A PEC 171 tem um número bastante simbólico, pois ela procura enganar a população propondo a redução da maioridade penal como uma solução para a segurança pública. É uma proposta falaciosa e simplória que pode piorar ainda mais a situação da segurança no país”, afirmou o deputado Gabriel Souza. Na mesma linha, Juliano Roso defendeu que a Assembleia Legislativa gaúcha intensifique as conversas com a bancada federal do Estado para que ela vote contra a proposta. “A maioria da bancada federal já é contra. Precisamos criar uma massa crítica junto à sociedade capaz de fazer um contraponto à onda promovida na mídia procurando associar adolescentes e jovens a atos criminosos”, propôs o deputado do PCdoB.

Já o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) nem quis entrar no mérito da proposta, observando que ela é totalmente inconstitucional, pois pretende alterar uma cláusula pétrea da Constituição Federal. “A proteção da criança e do adolescente é cláusula pétrea da nossa Carta. O artigo 60 em seu parágrafo 4 prevê que a Constituição não pode ser objeto de emendas quando se trata de abolir direitos e garantias individuais”, assinalou Pozzobom. Praticamente todos os oradores da audiência pública presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB) concordaram sobre a necessidade de desencadear uma grande mobilização nacional sobre o tema, a exemplo do que aconteceu recentemente no Uruguai, que derrotou, em um plebiscito, uma proposta de redução da maioridade penal.

“Debate central sobre a juventude é o da violação de direitos”

“O jovem no Brasil é muito mais vítima do que qualquer outra coisa. Essa audiência deve ser o início de uma grande mobilização social contra esse retrocesso. Só a mobilização popular pode barrar essa iniciativa em curso no Congresso, que está dominado pelo conservadorismo”, disse Juliana Brizola (PDT). Esse foi outro tema recorrente no encontro: o conservadorismo do Congresso Nacional. “Estamos vivendo um momento bastante preocupante no país que pode nos levar a uma situação muito difícil em termos de direitos humanos”, advertiu Miriam Marroni (PT). Manuela D’Ávila (PCdoB) defendeu, por sua vez, que o debate sobre a situação da juventude brasileira não é um debate e segurança pública. “O debate central sobre a juventude é o da violação de direitos e não a falta de cadeias”.

Jeferson Fernandes (PT) observou que o modelo de aprisionamento em massa está falido não só aqui, mas em praticamente todo o mundo. “Os grandes meios de comunicação alimentam o sentimento de que a solução para o problema da violência passa pelo aprisionamento em massa. É isso que alimenta o populismo penal e midiático abraçado por políticos oportunistas”. O parlamentar citou alguns números para ilustrar sua posição: “Em 20 anos, a população carcerária brasileira cresceu mais de 400%. Somos o terceiro país do mundo que mais prende, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Isso não ajudou em nada, pelo contrário. Estamos alimentando diariamente um sistema criminoso a partir de nossos presídios e penitenciárias”.

“Sistema carcerário brasileiro é uma máquina de moer carne”

A vereadora Fernanda Melchiona (PSOL) também fez referência à simbologia da identificação da PEC 171. “Essa PEC só tem uma coisa boa, o número. Ela inverte completamente o debate necessário. Deveríamos estar discutindo os milhares de jovens que são mortos anualmente no Brasil. O nosso sistema carcerário é uma vergonha, uma máquina de moer carne”. Diretor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (FASE), Robson Luis Zinn, assinalou que, caso a PEC fosse aprovada, cerca de 80% do atual público da Fundação iria para o sistema prisional, onde a reincidência supera a casa dos 70%, enquanto na FASE é de 30%. Zinn lembrou ainda que, do total de delitos graves cometidos hoje no Brasil, apenas 1% é cometido por menores de 18 anos.

Dalva Franco, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cobrou a responsabilidade do Estado no atendimento dos jovens e adolescentes. “A nossa FASE, por mais que queira fazer o serviço sócio-educativo, não consegue. É preciso dizer as coisas pelo nome. Os adolescentes que lá estão não têm quartos, têm celas e precisam cumprir na íntegra as medidas socioeducativas, ao contrário do que acontece com muitos adultos que não cumprem a totalidade de suas penas na prisão”. Uma das críticas mais duras aos defensores da PEC 171 partiu de Eugenio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris): “O Congresso virou um lugar de ódio e raiva. O que manda no Congresso hoje é o poder econômico que não tem compromisso social. Um dos interesses que parece estar por trás dessa proposta é estabelecer parcerias público-privadas para explorar mão de obra barata nos presídios. Se não houver uma grande mobilização social, essa proposta será aprovada na Câmara.”

Jair Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, também condenou o atual perfil político do Congresso: “Lamentavelmente, por culpa nossa, o Congresso está transformado no que é, dominado pelas bancadas da bala, do boi, da Bíblia, com o esvaziamento da força dos partidos.”

Argumentos da década de 40

Na mesma linha, Ana Paula Motta Costa, professora da Faculdade de Direito da PUC-RS, disse que “toda essa mentira propagada a partir da PEC 171 atende a outros interesses, que não são os da sociedade. O que temos hoje é uma violação de direitos em todos os níveis”. Irani Bernardes de Souza, da Secretaria Estadual e Justiça e Direitos Humanos, também atacou os argumentos utilizados pelos defensores da PEC 171: “Não é com medidas simplistas que vamos resolver um problema complexo como é o da violência. Os defensores da redução da maioridade penal utilizam argumentos da década de 40, quando foi criado o Código Penal”. E criticou o comportamento da mídia neste tema. “Há uma mídia sensacionalista e oportunista que, quando um jovem comete um ato infracional ganha três páginas nos jornais e dias de destaque”.

Jader Marques, diretor do Instituto Tolerância, recolheu novas assinaturas para a Carta de Porto Alegre contra a Redução da Maioridade Penal e divulgou a hashtag #soucontra171 como forma de ampliar a mobilização e o esclarecimento na sociedade. “171 é o estelionatário, alguém que procura obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. Ele foi mais um a reforçar a necessidade de desencadear uma grande mobilização nacional sobre o tema. “Só uma grande mobilização social pode derrotar essa ameaça de retrocesso. Precisamos fazer esse debate nas ruas e em nossas casas, com nossos parentes, colegas e amigos. A Academia também precisa sair dos bancos escolares e invadir as ruas para fazer esse debate”.