Estado terá R$ 1,1 bilhão para pagar precatórios

Bahia 247 - Os cofres do governo da Bahia vão receber reforço que pode chegar a R$ 1,1 bilhão. O valor é parte dos depósitos judiciais e extrajudiciais que estavam bloqueados no Banco do Brasil por decisão judicial. Com a aprovação do projeto de lei complementar 122, de iniciativa conjunta do governo do Estado e do Tribunal de Justiça (TJ-BA), 'os recursos serão utilizados para enfrentamento dos principais desafios para as finanças estaduais em 2015: a capitalização do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e o pagamento de precatórios', segundo a assessoria do governo.

A nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa na terça-feira (7), foi sancionada pelo governador Rui Costa, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10). Ela prevê utilização de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais, que hoje somam cerca de R$ 2,2 bilhões.

O procurador geral do Estado, Paulo Moreno, ressalta a finalidade social da iniciativa. "Os valores referentes a depósitos judiciais estão hoje à disposição dos bancos, sem qualquer finalidade pública".

A utilização dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios é objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, lembra o procurador geral. Além disso, medidas similares estão em curso no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, também frutos de articulação entre os respectivos governos e tribunais de Justiça. Em Minas, projeto similar ao da Bahia foi aprovado na quarta (8), em primeiro turno.

No caso da Bahia, além dos precatórios, a nova lei permitirá ao Estado atenuar o impacto do déficit da previdência, que este ano deve atingir a cifra de R$ 2,5 bilhões.

O déficit corresponde ao montante que precisa ser complementado com recursos do Tesouro Estadual para pagamento da folha de aposentadorias e pensões, tendo em vista a insuficiência dos recursos arrecadados pelas contribuições obrigatórias dos servidores e do próprio Estado (patronal).