Falta de dinheiro adia reforma administrativa
A Lei Delegada que define a reestruturação dos órgãos da Prefeitura de Maceió, apesar de aprovada, pode não entrar em vigor este ano; justificativa são entraves os contábeis; mensagem contendo um projeto de lei em regime de urgência foi encaminhada ao Legislativo com o objetivo de prorrogar para 1º de maio de 2015 as mudanças anunciadas
Alagoas247 - Sancionada no último dia 26 de junho, a vigência da Lei Delegada que estabelecia a reestruturação dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal pode ser adiada e ficar para o próximo ano. Nesta quarta-feira (23), uma mensagem contendo um projeto de lei em regime de urgência foi encaminhada ao Poder Legislativo com o objetivo de prorrogar para o dia 1º de maio de 2015 as mudanças já anunciadas pelo Executivo.
De acordo com a mensagem, publicada no Diário Oficial do Município, uma das justificativas para a mudança são os entraves contábeis resultantes das alterações na administração pública, como a criação de novas secretarias.
"A lei orçamentária vigente foi aprovada sem a repercussão da lei delegada, que propõe uma radical mudança de rumos que indefectivelmente reverbera na construção orçamentária, notadamente em razão do aparecimento de novos órgãos da Administração. Além disso, ressalve-se que toda contabilidade pública há de mudar para o próximo exercício, o que também recomenda protrair a vigência da lei para um momento mais amadurecido nesse aspecto", diz a mensagem encaminhada ao Legislativo.
O mês de maio foi escolhido para a implementação das mudanças propostas pela Lei Delegada em razão do fato de que a execução financeira da inovação introduzida pela legislação traduz-se em outras despesas com pessoal, "sendo que a observação dos limites apostos na Lei Complementar Federal se dá em quadrimestres".
Ainda de acordo com a mensagem, assinada pelo prefeito Rui Palmeira, a alteração da data de vigência das mudanças propostas em lei permite que todas as questões que atualmente representam inseguranças para a administração municipal sejam estudadas e sanadas.
Mudanças na estrutura
A Lei Delegada que estipulou mudanças na administração foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de junho. De acordo ela, foram criadas as secretarias Municipais de Controle Urbano (Semconurb), de Cultura (Semcult), de Direitos Humanos (SEMDH), de Serviços Públicos (Semsp) e de Transporte e Trânsito (SMTT). Já a Secretaria Municipal de Controle Interno deixa de existir e passa a funcionar como Controladoria-Geral do Município.
Com as mudanças, também ficam extintas a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
Com gazetaweb.com