Frente parlamentar vai pressionar contra ampliação do horário do comércio

Ceará 247 - A ampliação do horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista de Fortaleza - prevista no projeto de lei nº 342/2017, enviado pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal - foi debatida em audiência pública na noite desta segunda-feira (18/09) no Cineteatro São Luiz, no Centro da Capital.

Os comerciários denunciam que a medida resultaria na precarização do trabalho da categoria, a perda da prerrogativa de negociação através de acordo coletivo de trabalho para mudanças de horários, assim como na maior insegurança, especialmente para o comércio de rua. Para os defensores da mudança, o projeto permite maior liberdade de atuação aos comércios, assim como possibilidade do aumento do número de vagas de trabalho.

A audiência foi uma ação conjunta da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, atendendo aos requerimentos da deputada Rachel Marques (PT), subscrito pelo deputado Elmano Freitas (PT), assim como dos vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Acrísio Sena (PT). Além dos subscritores da audiência, os vereadores Márcio Martins (PR) e Plácido Filho (PSDB)  estiveram presentes. As vereadoras Larissa Gaspar (PPL) e Eliana Gomes (PCdoB) justificaram a ausência, mas garantiram apoio à luta dos comerciários.

A Prefeitura de Fortaleza não enviou nenhum representante para o debate. O empresário Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), afirmou que a proposta serve para dar liberdade ao comércio para definir como quer funcionar. Após fazer seu discurso, Luis Gastão retirou-se da audiência sem ouvir os argumentos da categoria dos comerciários. 

Entre os encaminhamentos da audiência, foi proposta a criação de uma frente parlamentar mista de deputados e vereadores que apresentará uma moção ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), pedindo a suspensão imediata da tramitação do projeto.

A matéria, que está em análise na Câmara, prevê a ampliação do horário de funcionamento de shoppings, supermercados e comércios nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), que inclui, entre outras áreas, o Centro.

A deputada Rachel Marques (PT) indicou relatos de que, atualmente, muitos são os funcionários que não recebem hora extra apesar da jornada ampliada. "Entendemos que não seria ampliar a quantidade de empregos, mas precarizar os que já existem", comentou.

O deputado Elmano Freitas (PT) apontou, durante a audiência que a lei que rege atualmente o funcionamento do comércio de Fortaleza – Lei nº 9.452/2009 - foi uma conquista garantida durante a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins.

A ausência de representantes da Prefeitura na discussão foi lamentada pelo vereador Guilherme Sampaio (PT). "Se não for barrado, que seja radicalmente modificado com o processo de diálogo que começa hoje", defendeu. Para o vereador Acrísio Sena (PT), a proposta é uma "desregulamentação geral" no que se refere ao funcionamento do comércio.

O coordenador geral do Sindicato dos Comerciários, Francisco Gonçalves, indicou que o prefeito de Fortaleza estaria "traindo a categoria ao mexer na lei", afirmando que o projeto foi encaminhado sem qualquer debate com a categoria.

Na avaliação dele, é necessário passar a ver Fortaleza de forma distinta, na busca de alternativas, novos hábitos e formas de atender a população. Ao comentar o argumento de precarização do trabalho da categoria, ele defendeu que as relações regidas pela CLT precisam ser respeitadas e devidamente fiscalizadas.

Participaram ainda da audiência pública Romero Almeida, delegado do 34º Distrito Policial; Inocêncio Uchoa, juiz do trabalho aposentado e assessor jurídico do Sindicato dos Comerciários; Rute de Oliveira, coordenadora de Políticas para as Mulheres do Sindicato dos Comerciários.

Também participaram Pedro Jairo, chefe do setor de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará; Valdênio Aguiar Gomes, secretário da Federação dos Trabalhadores Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Fetrace); e Oscar Nogueira, coordenador de Pequenos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ceará; entre outros representantes da categoria.

Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa