Governo diz cumprir a lei em medida de parcelamento do Igeprev

Tocantins 247 - Ao se pronunciar sobre o parcelamento do repasse patronal ao Igeprev, o governo estadual afirmou que o parcelamento obedece a Portaria 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, que autoriza o pagamento desse débito em até 60 vezes, sem necessidade da aval da Assembleia Legislativa. "Portanto não se trata de manobra, uma vez que está se utilizando o que prevê a legislação", disse.

De acordo com o executivo, "o procedimento é lícito e foi aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência. O Governo Estadual não pode prescindir de atestados importantes como a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), necessárias ao recebimento e pagamento de recursos de convênios, sob pena de prejudicar a população tocantinense". "Com isso, o governo optou por não aguardar a análise, e decidiu pelo esforço de negociar o débito em menores parcelas, amparado pela legislação vigente", diz o executivo.

O governo informou que, após a negociação, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria n° 402. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será automaticamente renovado, após a aprovação do parcelamento.

"Vale destacar que o parcelamento diz respeito somente a parte patronal, uma vez que o valor correspondente à contribuição dos servidores, já está sendo atualizado junto ao Igeprev", complementou.