Governo estadual publica lei que extingue a Hidroex

Minas 247 - Publicada, nesta terça-feira (20), a Lei 22.291, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), criada em 2009. Instalada em Frutal, no Território Triângulo Sul, a Cidade das Águas foi alvo de investigação da Controladoria-Geral do Estado devido ao alto custo de instalação, com obras inacabadas e espaço ocioso. Avaliadas em R$ 200 milhões, as obras do Complexo Hidroex estavam paralisadas desde setembro de 2014. A atual gestão efetuou, em 2015, o pagamento de aproximadamente R$ 17 milhões, referentes a obras realizadas e não pagas pela gestão anterior.

De acordo com a reestruturação administrativa apresentada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) assume as responsabilidades e obrigações da Hidroex quanto aos programas, projetos, contratos e convênios celebrados.

Também ficam transferidos para a Uemg os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela instituição. O mesmo acontecerá com os bens móveis, que serão revertidos ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Fazenda (SEF) proceder a sua destinação.

Pensando na segurança dos bens da Cidade das Águas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes) transferiu os equipamentos, temporariamente, no dia 30 de agosto de 2016, para um galpão localizado no município de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O objetivo foi evitar mais danos ao erário público, em consequência do desgaste dos equipamentos pela deterioração do tempo ou risco de furtos. O material, enviado por uma empresa de transporte licitada, está guardado em condomínio fechado e monitorado 24 horas por dia. Tudo foi devidamente patrimoniado pelo Governo de Minas Gerais e, depois, inventariado pela empresa de logística.

A Lei de extinção da Fundação Hidroex entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. A iniciativa faz parte da reestruturação administrativa proposta pelo governador Fernando Pimentel. A reorganização define ainda o desmembramento, transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos com o objetivo de assegurar maior eficiência administrativa ao Estado.

*Com informações divulgadas pela assessoria pelo governo estadual