Governo obtém nova liminar que suspende alinhamento da Polícia Civil

Tocantins 247 - Quase um mês após o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgar constitucional o alinhamento salarial da Polícia Civil, o governo estadual obtém uma nova liminar que derruba o reajuste da categoria. O juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Faria Reis Neto, deferiu nesta quarta-feira (2) o pedido do Executivo com o objetivo de suspender os efeitos das Leis nº 2.851/2014, 2.853/2014 e 2.882/2014, até o julgamento definitivo da demanda. Segundo o governo, Segundo o Executivo, o impacto pode chegar a R$ 218.871.102,13 anualmente, além disso há o retroativo a ser liquidado correspondente a R$ 301.430.210,83.

De acordo com o magistrado, as leis afrontadas não se tratam de mera revisão geral, mas de “efetivo e real aumento” de subsídios de modo que o aumento do gasto público inevitavelmente ocorrerá com a aplicação destas normas.

“Esse Juízo não pode fechar os olhos à realidade financeira por que passa o Estado do Tocantins, sendo certo que no ano de 2015 não possuía condições de absorver o impacto financeiro que sequer foi planejado, crise essa que se repetiu nos anos de 2016 e 2017, cuja projeção financeira para o ano de 2017 alcançará o déficit de R$ 1.078.185.598,00”, escreveu o magistrado.

A lei foi aprovada e publicada em abril de 2014, no governo do ex-governador Sandoval Cardoso, e previa aumento escalonado em quatro parcelas a partir de janeiro de 2015. Mas o governador Marcelo Miranda (PMDB), que assumiu em janeiro de 2015, suspendeu as leis com um decreto

Reajuste

Com a aplicação do alinhamento, o policial em início de carreira, com remuneração de R$ 4.981,88, passaria a receber em dezembro de 2016 R$ 7.437,27 e, em janeiro deste ano, o remuneração aumentaria para R$ 8.856,74. Um ano depois, em janeiro de 2018, alcançaria R$ 10.276,20. Ou seja, o reajuste seria de 106,3% neste espaço de tempo.

No caso de um policial no topo da carreira, que atualmente recebe R$ 10.801, segundo a legislação, passaria a ganhar R$ 14.673,38 em dezembro 2016. Em janeiro deste ano ganharia R$ 17.025,33. Um ano depois, passaria a ganhar R$ 19.377,29. A lei prevê aumento de 79,4% no período.