Governo segue o TCE e ajusta política de incentivos fiscais

Goiás 247 - Por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo de Goiás está ajustando sua política de incentivos fiscais, que nas últimas duas décadas contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento e industrialização do Estado.

A nova política não quebra os acordos de incentivos fiscais. Apenas altera a questão dos benefícios concedidos às empresas. Com o ajuste, haverá entrada de R$ 830 milhões por ano nos cofres do governo. Esses recursos serão utilizados, principalmente, na área social, com a consolidação do programa Goiás na Frente Social.

O governo de Goiás afirma que está promovendo a chamada justiça tributária: ajustando a tributação do setor produtivo para repassar os valores para os investimentos em áreas sensíveis, como educação e social.

O governo garante que não haverá aumento de impostos e de preços. Com o ajuste nos benefícios, o governo de Goiás diz estar reduzindo a discrepância entre os impostos pagos pelas empresas e pelo consumidor final. Em algumas cadeias produtivas essa discrepância no pagamento do ICMS chega a variar de 0,5% (produção) a 29% (consumidor final).

Assim como no caso dos programas de transferência de renda a meta final é promover a emancipação (porta de saída dos programas sociais), também no caso dos incentivos não pode haver uma política eterna de benefícios: é preciso ir reduzindo os benefícios para promover justiça tributária.

O Governo de Goiás está fazendo os ajustes nos benefícios para anteder a determinação do TCE, que recentemente publicou acórdão sobre o assunto, afirmando que há renúncia de receitas. Entidades e órgãos competentes respaldam o acórdão do TCE e as medidas anunciadas pelo Governo de Goiás.