Governo veta lei de promoções de militares
O governo de Alagoas vetou projeto de lei que trata da promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros; justificativa são as mudanças feitas pelos deputados estaduais
Alagoas247 - O governo do Estado publicou, nesta quarta-feira (20), o veto total ao projeto de lei nº 611/2014, que trata da promoção de oficiais e praças que integram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. De acordo com a mensagem, encaminhada à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), as mudanças propostas pelos deputados são "inconstitucionais e contrárias ao interesse público".
Uma das alterações foi a criação de promoção especial na carreira, que se daria independentemente de vaga e de prévia confirmação no quadro de acesso. Por meio dela, o militar, após certo número de anos em cada graduação ou posto, seria automaticamente promovido. Para o governo do Estado, não há dúvidas de que a promoção sem existência de vagas é inconstitucional.
"Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da promoção sem a existência de vagas. Esta tese já se confirmou de forma reiterada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, inclusões ao projeto de lei que permitam promoção automática, geram despesas que só poderiam, por tratar-se de matéria privativa, ser tratadas pelo Chefe do Executivo Estadual", diz a mensagem.
O texto também diz que as alterações no projeto de lei ofendem a competência do chefe do Poder Executivo, assim como cria despesas em matéria de responsabilidade exclusiva do governador.
As alterações relacionadas às mudanças no Estatuto Militar, com a finalidade de permitir a migração de soldados do quadro de praças para o quadro de músico e da saúde, além das modificações nas regras de passagem para a reserva remunerada seriam um exemplo disso, conforme publicação no Diário Oficial.
"Assim sendo, diante da grande quantidade de dispositivos inconstitucionais, bem como pela impossibilidade de se vetar apenas palavras - tem-se de vetar o dispositivo em sua integralidade -, não resta outra opção senão o veto total ao projeto de lei, posto que retiradas as regras inconstitucionais permaneceria apenas um inaplicável ajuntamento de termos sem qualquer comando lógico para a sua aplicabilidade. Por fim, as alterações pretendidas pela Casa Legislativa contrariam o interesse público, pois demudaram a essência do projeto, com repercussão administrativo-financeira de difícil reparação.
ASSEMBLEIA - Na tarde desta quarta-feira (20), a partir das 14h, militares alagoanos estarão reunidos na sede da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) para discutir, entre outros assuntos, o veto da lei de promoções, a reforma dos quartéis e a representatividade no Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg).
Com gazetaweb.com