ICMS Ecológico: Assembleia corrige 'aberração'

Tocantins 247 - A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de Lei do governador Marcelo Miranda (PMDB) que dispõe sobre a distribuição de parcelas do ICMS aos municípios tocantinenses. A proposta visa a incluir no Índice de Participação dos Municípios (IPM) um percentual relativo às ações voltadas para o meio ambiente.

A aprovação do Projeto de Lei atende a uma reivindicação feita por 57 prefeitos ao governador Marcelo Miranda no dia 7 de maio. Segundo os prefeitos, a Lei 2.933, sancionada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD) no dia 4 de dezembro de 2014, passou a contemplar 11 municípios com índice maior por terem em seu território comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que prejudicou os outros 127 municípios que também tinham direito ao repasse na redação anterior da lei. Durante o encontro, o governador havia se comprometido em apoiar as reivindicações dos prefeitos, muitos de partidos que não apoiam a administração estadual.

Os prefeitos também pediram o apoio do líder do governo, deputado Paulo Mourão (PT), nas alterações da lei sancionada por Sandoval. "Houve uma aberração, estamos lutando e buscando o entendimento para que alterem ou revoguem esta Lei que foi aprovada no mandato anterior, prejudicando os 127 municípios que necessitam desse repasse", afirmou o prefeito de Dois Irmãos, Francisco Tozzatti (DEM) (leia mais).

Com a aprovação da matéria, os prefeitos voltarão a ter acesso ao benefício para manutenção de serviços de saneamento, recursos hídricos e Unidade de Conservação Ambiental, além dos 11 que já contam com áreas de reservas indígenas.

Para receber o repasse, é necessário que a prefeitura edite uma lei ou decreto e dotação orçamentária para estruturação e implantação da Política Municipal do Meio Ambiente, além de criar unidade municipal de conservação ambiental para realizar ações ambientais em terras indígenas, de combate a incêndio e queimadas e ainda medidas voltadas ao saneamento básico, à conservação da água, à manutenção e ao manejo do solo. Nos municípios que contam com diferentes unidades de conservação e terras indígenas será adotado o índice que representar maior retorno financeiro ao local.

Apenas em janeiro e fevereiro deste ano, o governo do Estado já repassou R$ 10.252.242,17 aos municípios que atendem os critérios de avaliação do ICMS Ecológico.

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