João convoca Câmara para votar 17 projetos às pressas

Valter Lima, do Sergipe 247 - O prefeito João Alves Filho (DEM) convocou a Câmara de Vereadores, de forma extraordinária, para a apreciação de 17 Projetos de Lei. Os parlamentares se reúnem nesta quinta-feira (17). As proposições tratam de diversos temas, desde a fusão de secretarias até a criação do Cadin Municipal, o reajuste de taxas municipais e mudanças na permissão da altura de novas construções prediais na cidade. 

Entre os projetos de lei que os vereadores da capital irão votar está a fusão das secretarias de Administração e Planejamento. Ambas serão extintas para dar lugar para a pasta de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog). Na justificativa da proposta, o prefeito diz que a junção visa “à desburocratização de diversas ações e serviços do Poder Público Municipal que hoje se encontram compartimentalizados” nas duas secretarias. Uma das funções da nova pasta será encaminhar a discussão em torno do Plano Diretor de Aracaju.

Outro projeto de lei deste bloco de proposições que o prefeito enviou para ser votado extraordinariamente pelos vereadores é a criação do Cadin Municipal, que tem por objetivo criar um cadastro de devedores (seja pessoa física ou jurídica) da prefeitura. “O propósito é tornar mais eficiente o controle dos devedores da Fazenda Municipal, evitando que o Poder Executivo Municipal continue a constituir relações jurídicas de natureza financeira com pessoas que estejam em débito com algum órgão ou entidade municipal”, justificou João Alves Filho na mensagem enviada ao parlamento.

Há ainda um projeto de lei, que promete causar polêmica. É o que trata de alterações no Código Tributário Municipal. “A intenção maior é a de fazer adequações em disposições do Código Tributário Municipal que se encontram em desacordo com as regras de natureza tributária de âmbito nacional, bem como de promover o acréscimo de normas necessárias para o melhor desempenho da atuação da Fazenda Municipal dentro dos procedimentos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais”, afirma o prefeito.

Neste sentido, o projeto prevê alteração o estabelecimento de cobrança através de protesto extrajudicial, modificação da redação de dispositivos relativos à base de cálculo do IPTU; instituição da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser cobrada anualmente para o exercício de todas as atividades que necessitem de Alvará de Vigilância Sanitária para o seu funcionamento, e atualização dos valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa.

Há outro projeto que irá estabelecer a fixação do número máximo de pavimentos nas edificações, a fixação da taxa de ocupação, dos recuos e do pé direito mínimo, a fixação dos afastamentos mínimos entre os lotes e as normas sobre vagas de estacionamento de veículos nas edificações residenciais, temas estes que deveriam estar sendo atualizados na discussão sobre o novo Plano Diretor da capital, que encontra-se travado na administração.

Outro projeto prevê a aquisição de um imóvel que servirá de sede para o Instituto Previdenciário Municipal, o “Aracaju Previdência”. Com 948 metros quadrados, a nova sede custará R$ 1,3 milhão e ficará localizada na avenida Desembargador Maynard. Há também um PL que estabelece modificações na Nota Fiscal Eletrônica do município, para potencializar o serviço.

Entre os projetos a serem apreciados, está também o de concessão da remissão e isenção de ITBI para cidadãos de baixa renda, assim como o PL que altera o Padrão de Vencimento do cargo de provimento efetivo de Educador Social e estabelece a verba da representação de membros titulares dos Conselhos Tutelares. Outro projeto também enviado à Câmara trata da autorização da cessão da área pública do Parque Augusto Franco (Sementeira) para a construção do monumento em homenagem ao ex-governador do Estado, Marcelo Déda Chagas, pelo Instituto Banese.