João perde mais uma para Justiça: proibidos prédios com mais de 12 andares

Sergipe 247 - Enquanto a prefeitura de Aracaju posterga o envio do projeto do novo Plano Diretor da cidade para a Câmara de Vereadores, a Justiça decidiu barrar leis recentes que permitiam a construção de prédios com mais de 12 andares. O juiz Ronivon Aragão, da 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, declarou inconstitucionais as leis municipais 74/2008, 75/2008 e 132/2014, que permitiam a construção de edifícios com mais de 12 pavimentos na capital sergipana. Na decisão também ficou impedida a emissão de novas licenças de instalação e obras.

A ação contra essas leis foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE). No processo, o órgão afirmou que essas leis teriam contrariado a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, a Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE e o próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Na decisão, o juiz, após declarar a legitimidade da OAB para ingressar com o processo, reconheceu a inconstitucionalidade formal das leis, determinando a suspensão das licenças concedidas.

“Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender os efeitos de todas as licenças de instalação e obras concedidas com fundamento nas referidas leis, referentes a edificações com mais de doze pavimentos, ou, na hipótese de o térreo ser destinado a garagens, com mais de treze pavimentos”, afirmou o juiz.

Ao determinar a “imediata” paralisação dos empreendimentos imobiliários cujas licenças autorizaram construções com mais de doze pavimentos, Ronivon Aragão ainda determina que a prefeitura notifique as empresas responsáveis pelas obras em até 30 dias.

No processo, o juiz diz ainda que estas três leis não observaram o Plano Diretor, nem as etapas necessárias à validação da nova legislação, como a realização de audiências públicas e debates “com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e do meio acadêmico e sem prejuízo de consulta aos diversos entes governamentais com competências administrativas vinculadas ao tema”. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.