Justiça acolhe 2º pedido de liminar do Procon contra postos

Goiás 247 - O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu o segundo pedido liminar na Ação Civil Pública requerido pelo Procon Goiás contra os aumentos abusivos praticados por postos de gasolina no Estado. A decisão foi expedida conforme o solicitado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no último dia 17 de novembro. A intensificação da fiscalização, com pedido de intervenção da Justiça, foi determinada pelo governador Marconi Perillo.

Na segunda liminar, a Justiça mantém a determinação de que os réus retomem a margem de lucro bruto médio praticada em julho do corrente ano, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

O magistrado manteve ainda a multa diária em R$ 20 mil para cada posto em caso de descumprimento da decisão judicial. Os donos dos 96 postos estão sendo intimados pela justiça para o cumprimento imediato da decisão judicial. A atuação do Governo de Goiás contra os aumentos abusivos verificados pelo Procon nos preços do etanol, da gasolina e do diesel ganhou nesta o importante reforço da Assembleia Legislativa do Estado.

O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), oficializou nesta quarta-feira (22) a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeita de formação de cartel e de cobranças de preços abusivos por postos de combustíveis. Os trâmites exigidos pelo Regimento Interno para sua abertura da comissão foram devidamente cumpridos, informou o presidente da Casa. Com a criação da CPI, o Poder Legislativo reforça as ações do Executivo no combate aos aumentos abusos nos preços do etanol, do diesel e da gasolina.

Na semana passada, o governador Marconi Perillo apertou o cerco contra os aumentos com a adoção de três grandes medidas. Marconi pediu que o Procon Goiás intensificasse a fiscalização dos aumentos abusivos, acionando judicialmente os postos responsáveis; determinou a publicação diária, no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br) da tabela de preços de cada um dos postos em todo o Estado; e autorizou a divulgação da composição tributária dos preços, para demonstrar que os aumentos não tem relação com o ICMS.