Justiça apura se prefeitura descumpriu Estatuto da Cidade
O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) instaurou procedimento preparatório, por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, para investigar se a Prefeitura de Palmas está descumprindo o Estatuto da Cidade ao dar início à revisão do Plano Diretor; o órgão constatou indícios de que o município iniciou os trabalhos sem a devida e necessária divulgação para que haja participação popular no processo
Tocantins 247 - O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) instaurou procedimento preparatório, por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, para investigar se a Prefeitura de Palmas está descumprindo o Estatuto da Cidade [Lei 10.257de 2001] ao dar início à revisão do Plano Diretor. O órgão constatou indícios de que o município iniciou os trabalhos sem a devida e necessária divulgação para que haja participação popular no processo.
De acordo com o MP-TO, o Executivo se resumiu em promover duas reuniões restritas, inviabilizando a efetiva participação da comunidade. O MP-TO ainda questiona a criação de "grupo de trabalho especial", composto exclusivamente por servidores municipais, para saber se teriam sido apresentadas propostas de caráter meramente informativo e declaratório.
A Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta requisitou do secretário de Desenvolvimento Urbano Sustentável cópias do decreto que instituiu o grupo. Também foram solicitadas diligências como as atas das reuniões, a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas e sua composição atual.