Justiça bloqueia bens de prefeito e secretário

Alagoas247 - A pedido do Ministério Público Estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Luís do Quitunde determinou, nesta quinta-feira (20), o afastamento de Christiano Manoel da Silva Cavalcante do comando da Secretaria Municipal de Saúde, que teria negado prestação de contas de recursos aplicados na pasta. Assim como o secretário, o prefeito do município, Eraldo Pedro da Silva, teve os bens bloqueados pelo Poder Judiciário após descumprirem 13 determinações judiciais proferidas em ações civis públicas do MPE.

Segundo o Ministério Público, o secretário de Saúde Christiano Manoel havia sido notificado, em maio, a realizar a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2015, que seria realizada em audiência pública na Câmara de Vereadores. Porém, a audiência ainda não foi realizada, apesar da tentativa de três reuniões.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Procuradoria Geral de Justiça responsabiliza, ainda, o secretário e o prefeito por inúmeras irregularidades, tais como má gestão hospitalar, falta de medicamentos e alimentos para os pacientes, atrasos salariais dos servidores públicos municipais, e contratação irregular de pessoal, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo o MPE, uma médica chegou a pedir exoneração do serviço público municipal por não ter recebido os salários de abril, maio e julho deste ano, além do 13º salário de 2014. Outros servidores contratados para trabalharem no hospital, centro de atenção psicossocial (CAPS) e postos de saúdes da cidade também estão com salários atrasados há três meses, mesmo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas favorável ao pagamento, havendo recursos federais destinados a este fim. O Município deve, ainda, o mês de setembro de 2014 aos funcionários do CAPS.

O MPE e a Defensoria Pública do Estado também atuaram junto ao Poder Judiciário para garantir que os moradores daquele município, inclusive crianças, tivessem acesso a tratamentos de saúde. Ainda assim, a Prefeitura regularizou a situação.

Exemplo disso, segundo o MPE, é que, desde o dia 17 de março, o garoto E.O.S. aguarda o cumprimento de medida liminar pela Prefeitura, que vem acumulando dívidas decorrentes de multas diárias. Vários pedidos de bloqueio de contas públicas estão sendo protocolados, com alguns deles já tendo sido deferidos pela Justiça, como forma de garantir o atendimento dos pacientes.

"Todos estes fatos evidenciam, de forma muito clara, o flagrante desrespeito à decisão judicial. A Lei Orgânica do Município já vinha sendo desrespeitada. Os pagamentos ocorriam com atraso. Posteriormente, as decisões judiciais de primeira e segunda instância passaram a ser desatendidas de forma sistemática. De janeiro a junho de 2015, em nenhum momento, a decisão judicial em foco foi cumprida em sua totalidade", afirmam os promotores de Justiça Jorge Bezerra, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco.

Na ação, os membros do MPE também consideraram insuficiente o argumento da Prefeitura de que faltam recursos para arcar com as despesas de pessoal. Segundo os promotores, o Município não conseguiu comprovar a ocorrência de redução de verbas em 2015, se comparado com anos anteriores. Para o órgão ministerial, os gestores municipais têm priorizado outros tipos de gastos, a exemplo da contratação de bandas paras shows festivos, em tempo recorde e com pagamento antecipado, além de contratado servidores precariamente, ignorando também a necessidade de criação de um portal da transparência, a fim de publicizar a movimentação financeira do poder público.

A Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde já encaminhou ao Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) informações sobre desvio de recursos federais da Saúde. A investigação está sob a responsabilidade do procurador da República Marcelo Lobo. Também já se encontra no Ministério Público Estadual um pedido para que a Procuradoria Geral de Justiça solicite ao Poder Judiciário uma intervenção no município, 'devido à série de descumprimentos de decisões judiciais'.

Condenação por improbidade

Em julho, os promotores de Justiça Jorge Bezerra, José Carlos Castro e Napoleão Amaral Franco pediram ao Juiz de Direito da Comarca de São Luís do Quitunde o bloqueio de bens dos réus, tal como o afastamento cautelar de Christiano Manoel da Secretaria Municipal de Saúde. O MPE também defende a condenação dos gestores por danos patrimoniais causados à Administração Municipal, tomando como referência a soma dos valores das multas a serem executadas por descumprimento de ordem judicial.

Por fim, o MPE também pede o enquadramento dos gestores nas penalidades previstas pela Lei n° 8.429/92, tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Resposta da Prefeitura

Em resposta, o procurador-geral daquele município, Francisco Dantas, entrou em contato com a Gazetaweb para garantir que todos os processos citados na decisão da Comarca de São Luís do Quitunde foram cumpridos pela secretaria alvo da ação do MPE.

Com gazetaweb.com e assessoria