Justiça condena Eduardo, Vanda e JTO por 'Agenda Tocantins' sem licitação

Tocantins 247 - O juiz substituto da 4ª Vara de Fazenda Pública de Palmas, Vandré Marques e Silva, condenou a emrpesa J. Câmara & Irmãos, responsável pelo Jornal do Tocantins; o atual deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) e a ex-secretária de Planejamento do Estado Vanda Paiva por irregularidades no programa "Agenda Tocantins", realizado sem processo licitatório em 2011, na gestão do ex-governador Siqueira Campos (PSDB). 

A condenação atendeu pedido do Ministério Público Estadual em ação de improbidade administrativa. No primeiro ano do governo Siqueira Campos (PSDB), o governo contratou, sem licitação, o Jornal do Tocantins, por R$ 2,2 milhões, para executar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. 

A decisão do juiz Vandré Marques e Silva totaliza R$ 9,8 milhões em valores a serem bloqueados junto ao Banco Central do Brasil. O montante é a soma dos bloqueios individualizados que aparecem nos recibos de protocolamento de bloqueio de valores, documentos emitidos pelo sistema BacenJud, do Banco Central do Brasil, que o juiz juntou ao processo. Segundo o magistrado, os valores se destinam à "satisfação do montante devido a título de ressarcimento do dano e pagamento da multa civil".

Do Grupo Jaime Câmara, o valor total é de R$ 4,2 milhões. Desse total R$ 2 milhões correspondentes à multa civil e R$ 2,2 milhões do dano. De Eduardo Siqueira Campos são R$ 3 milhões, dos quais R$ 800 mil da multa civil mais o valor do dano de R$ 2,2 milhões. E da ex-secretária Vanda Paiva são R$ 2,2 milhões referentes ao dano e R$ 400 mil da multa civil.

Além do valor em dinheiro, a J. Câmara & Irmãos está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Já o deputado Eduardo Siqueira Campos foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Segundo o magistrado, Eduardo Siqueira Campos "agiu com dolo, o que se infere não só dos elementos e circunstâncias do procedimento para contratação direita, mas também de sua condição de homem instruído e político experiente". "Tanto é assim que, como ordenador de despesa, assina a autorização de pagamento do referido contrato, após ter empreendido 'minuciosa verificação dos aspectos legais, formais e éticos' do processo de inexigibilidade”, afirma o magistrado.

Enquanto a ex-secretária Vanda Paiva foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Ainda cabe recurso da decisão. 

Eduardo responde

Em nota à imprensa, o deputado Eduardo Siqueira Campos, na época secretário de Planejamento e Modernização da Gestão, defendeu a execução do "Agenda Tocantins". 

"Agenda Tocantins 2011 foi o maior evento da história do Tocantins em que a população tocantinense teve a possibilidade de participar e opinar sobre as ações a serem realizadas. A mais divulgada, a mais participativa, a única com publicações realizadas ao fim de cada audiência pública. A que mais cobertura da imprensa obteve na história do Estado", diz o deputado em nota.

Confira a seguir a íntegra da nota do deputado:

"Nota – Agenda Tocantins

A Agenda Tocantins 2011 foi o maior evento da história do Tocantins em que a população tocantinense teve a possibilidade de participar e opinar sobre as ações a serem realizadas. A mais divulgada, a mais participativa, a única com publicações realizadas ao fim de cada audiência pública. A que mais cobertura da imprensa obteve na história do Estado.

Para a contratação, foi considerado que o Grupo Jaime Câmara detém cerca de 80% da audiência e a maior abrangência no Estado, e ainda produz o único jornal diário com distribuição em todo território tocantinense. Essa parceria entre o Poder Público, através da Unitins, e a iniciativa privada tiveram excelentes resultados como a economia de recursos públicos, eficiência e uma abrangente divulgação até os dias atuais. Sendo que todas publicações produzido tem servido como material de pesquisa e estudos nas escolas, órgãos públicos, sociedade civil e universidades.

Por isso, afirmo que faria hoje a mesma contratação, por vê-la a mais eficiente, econômica e vantajosa para a administração pública. E também a que mais ensejaria a pretendida participação popular, organização e publicação de cada etapa e do resultado geral, como de fato ocorreu.

Respeito a decisão do meritíssimo Juiz, mas dela discordando com veemência, com a consequente apelação na forma da Lei, e a certeza de que prevalecerá a Justiça.

Eduardo Siqueira Campos
Deputado Estadual"