Justiça nega pedido de prisão de secretário da Saúde
Justiça Federal negou pedido de prisão do secretário da Saúde do Estado, Luiz Antônio da Silva Ferreira, feito pelos Ministérios Público Federal e Estadual e pela Defensoria Pública do Estado; juíza federal Denise Dias Dutra Drummond também indeferiu o pedido de multa no valor de R$ 100 mil; órgãos queriam a prisão do secretário por desabastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais públicos; "Por mais que o direito pleiteado pelos autores seja de importância inestimável, o pedido formulado contra o gestor não encontra respaldo legal”, afirmou a juíza
Tocantins 247 - A juíza federal Denise Dias Dutra Drummond negou o pedido de prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira, feito pelos Ministérios Público Federal e Estadual e pela Defensoria Pública do Estado. A magistrada indeferiu o pedido de multa no valor de R$ 100 mil. A decisão foi assinada no último dia 07 de novembro e divulgada nesta terça-feira, 11.
Os três órgãos de fiscalização protocolaram ação contra o secretário Luiz Antonio Ferreira na Justiça Federal no dia 24 de outubro. O motivo foi o reiterado descumprimento de sentença judicial referente à obrigação assumida pelo Estado do Tocantins em manter os hospitais da rede pública abastecidos com medicamentos e insumos.
“Resta evidentemente a impossibilidade jurídica de decretação de prisão ora requerida. Por mais que o direito pleiteado pelos autores seja de importância inestimável, o pedido formulado contra o gestor não encontra respaldo legal”, afirmou a juíza Denise Dias Dutra.
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