Lei que fixa os gastos com saúde é publicada no DOU

Raphael Coutinho_PE247 – Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16), a Lei que fixa os gastos com saúde e os percentuais mínimos de investimentos aplicados pela União, pelos Estados e pelos municípios. O Governo Federal terá de aplicar em saúde um volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e o Distrito Federal terão de investir 12% do que arrecadam, enquanto os municípios deverão investir 15% de suas receitas.

Após 10 anos tramitando no Congresso, a proposta de Lei foi aprovada em dezembro passado e sancionada na última sexta-feira (13) pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou 15 artigos. A Lei define o que pode ou não ser considerado gasto com saúde. De acordo com o texto, os recursos só poderão ser usados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam compatíveis com os planos de saúde de cada Estado ou município e de “responsabilidade específica do setor de saúde”.

Entres os principais investimentos autorizados estão a remuneração dos profissionais de saúde na ativa; os gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; e gestão e ações de apoio administrativo.