"Lista negra" do TCU tem 138 nomes do Tocantins

Tocantins 247 - Já está em poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista com mas de 6.500 políticos, gestores e responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e podem ficar impedidos de concorrer às eleições deste ano. A lista foi entregue pelo presidente do TCE, ministro Augusto Nardes, ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. 

Do Tocantins, o documento inclui o nome de 138 pessoas. Entre eles estão o deputado estadual Raimundo Palito (PEN), atualmente secretário do Trabalho e Assistência Social; o ex-secretário de Agricultura do Estado e pré-candidato a deputado estadual Jaime Café (PSDB); o prefeito de Colinas, José Santana (PT); o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR); o ex-vice-governador Eduardo Machado, o ex-prefeito de Miracema, Rainel Barbosa, entre outros. 

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A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares não é uma declaração de inelegibilidade. O TCU apenas encaminha a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral para que esta, com base em critérios definidos em lei e se entender cabível, declare a inelegibilidade da pessoa. 

A lista é encaminhada à Justiça Eleitoral em anos de eleição até o dia 5 de julho. Ela contém a relação das pessoas físicas, não falecidas, que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, caso a decisão que julgou as contas não tenha tido a eficácia prejudicada pela interposição de recurso. Não constam dessa relação os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo tribunal, bem como aqueles para os quais os acórdãos que julgaram as contas irregulares foram tornados insubsistentes por decisão do próprio TCU ou pelo Poder Judiciário. 

Neste ano de 2014, o primeiro turno das eleições será no dia 5 de outubro. A lista contemplará todos os responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares e que não sejam passíveis de interposição de recurso, desde 5/10/2006 (últimos 8 anos). Após encaminhada à Justiça Eleitoral, a lista é atualizada diariamente até o último dia do ano. 

É possível haver a exclusão de um nome da lista elaborada pelo TCU, caso o responsável deixe de se enquadrar nos critérios legais como, por exemplo, a incidência de medida liminar judicial ou o transcurso de mais de oito anos anteriores à eleição. Essa exclusão, no entanto, é automática, de modo que não é possível solicitar exclusão de nomes da lista. 

O pagamento do débito ou da multa decorrente da condenação do TCU não exclui o responsável da lista. O motivo para a inclusão de gestor na lista é o fato de ele ter tido contas julgadas irregulares pelo TCU nos últimos oito anos, fato que não se desfaz com o ressarcimento de dano ou o pagamento de multa. Esses apenas evitam ações de cobrança da dívida. 

A lista é extraída do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares – Cadirreg – elaborado e mantido pelo TCU. Esse Cadastro abrange dados de pessoas jurídicas e físicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, em qualquer época. O Cadirreg é, portanto, um cadastro histórico, não se restringindo ao período de oito anos compreendido pela lista enviada à Justiça Eleitoral.

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(Atualizada às 10h53)