Luizianne critica medida do prefeito que altera horário do comércio de Fortaleza

A deputada federal Luizianne Lins criticou, hoje, o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Fortaleza, pelo prefeito Roberto Cláudio, ampliando o horário de funcionamento do comércio de rua e dos shoppings. A proposta da atual administração municipal altera a Lei 9.452, de 20 de março de 2009, criada pela então Prefeita Luizianne Lins para regulamentar o horário do comércio de Fortaleza e proteger os comerciários dos abusos dos lojistas  

A deputada federal Luizianne Lins criticou, hoje, o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Fortaleza, pelo prefeito Roberto Cláudio, ampliando o horário de funcionamento do comércio de rua e dos shoppings. A proposta da atual administração municipal altera a Lei 9.452, de 20 de março de 2009, criada pela então Prefeita Luizianne Lins para regulamentar o horário do comércio de Fortaleza e proteger os comerciários dos abusos dos lojistas
 
A deputada federal Luizianne Lins criticou, hoje, o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Fortaleza, pelo prefeito Roberto Cláudio, ampliando o horário de funcionamento do comércio de rua e dos shoppings. A proposta da atual administração municipal altera a Lei 9.452, de 20 de março de 2009, criada pela então Prefeita Luizianne Lins para regulamentar o horário do comércio de Fortaleza e proteger os comerciários dos abusos dos lojistas   (Foto: Fatima 247)
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Ceará 247 - A deputada federal Luizianne Lins criticou hoje a medida proposta pelo prefeito Roberto Cláudio, ampliando o horário de funcionamento do comércio e, algumas áreas de Fortaleza. A proposta da atual administração municipal altera a Lei 9.452, de 20 de março de 2009, criada pela então Prefeita Luizianne Lins para regulamentar o horário do comércio de Fortaleza e proteger os comerciários dos abusos dos lojistas. Em suas redes sociais a deputada postou uma mensagem questionando o objetivo do prefeito. "A atual administração de Fortaleza quer privar as pessoas do lazer e do convívio com a família para atender a..."

A parlamentar divulgou ainda a análise do advogado Inocêncio Uchôa, assessor jurídico do Sindicato dos Comerciários, explicando a inconstitucionalidade da proposta do prefeito. "Os comerciários já declararam que não aceitarão essa nova agressão e nós da assessoria jurídica faremos a nossa parte, pois essa nova lei (ainda em forma de projeto) apresenta vícios de inconstitucionalidades formais e materiais", afirma o jurista.

Veja a íntegra do parecer do advogado Inocêncio Uchôa:

“Companheiros, depois da aprovação da Lei 9.452/2009, da então prefeita Luizianne Lins, sobre o funcionamento do comércio de Fortaleza, os empresários apresentaram ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) e perderam, pois o TJ/CE e depois o Supremo Tribunal Federal (STF) a declararam constitucional. Mesmo assim os empresários continuaram descumprindo o horário de funcionamento do comércio, então nós ajuizamos Ações Civis Públicas contra umas 40 grandes lojas e cadeias de lojas de Fortaleza e TODAS foram obrigadas por sentença a limitar seu horário de funcionamento ao disposto na Lei 9.452/2009, inclusive tendo de pagar pesadas multas pelos referidos descumprimento.

O Sindicato dos Comerciários ganhou todas, os lojistas perderam política e juridicamente a batalha e a Lei LUIZIANNE LINS passou a ser definitiva. Agora voltam a golpear os comerciários e seu valente Sindicato, aproveitando o ambiente de desconstrução de direitos sociais e trabalhistas instaurado pelo golpe de estado de 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff.

Os comerciários já declararam que não aceitarão essa nova agressão e nós da assessoria jurídica faremos a nossa parte, pois essa nova lei (ainda em forma de projeto) apresenta vícios de inconstitucionalidades formais e materiais. Vamos novamente à Justiça. Infligiremos nova derrota aos grandes empresários do comércio, e o Sindicato dos Comerciários sairá novamente vitorioso, não esquecendo que até mesmo as pequenas lojas de rua e dos shoppings centers não concordam com essa lei. Fiquem certos: não conseguirão anular a maior conquista da categoria comerciária de todos os tempos: a Lei 9.452/2009 (Lei Luizianne Lins).”

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