Mandato de Jango será simbolicamente devolvido

Agência Senado - A presidente da República, Dilma Rousseff, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, além de ministros de Estado e dos tribunais superiores estão entre os convidados para a sessão solene do Congresso Nacional em que o mandato presidencial de João Goulart será simbolicamente devolvido. A sessão está marcada para esta quarta-feira (11), às 12h30. Também deve participar da homenagem o filho de João Goulart, João Vicente Goulart.

João Goulart vai receber de volta o mandato de presidente da República, porque senadores e deputados aprovaram, no fim de novembro, um projeto (PRN 4/2013) que tornou nula a sessão de 2 de abril de 1964, quando o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, presidindo a Mesa Congresso Nacional, declarou vaga a Presidência da República. O senador informou que João Goulart havia deixado o país sem permissão do Congresso.

Ao apresentar o projeto que tornou nula a sessão de 2 de abril de 1964, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS) argumentaram que Jango não estava no exterior naquela data, mas em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, onde foi se encontrar com forças contrárias ao golpe militar.

Os dois senadores afirmaram também que ao devolver o mandato de presidente da República a João Goulart, o Congresso Nacional corrige, “ainda que tardiamente, uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”. Com a deposição de João Goulart, a Presidência da República passou a ser ocupada, provisoriamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli. No dia 11 de abril, o Congresso Nacional ratificou a indicação do chefe do Estado-Maior do Exército, Humberto de Alencar Castello Branco, como novo presidente do Brasil.

Um dia antes, a junta militar responsável pelo golpe divulgou o Ato do Comando Revolucionário, que trazia uma lista de pessoas acusadas de serem comunistas e que por isso teriam os direitos políticos suspensos. Na relação estavam João Goulart, o ex-presidente Jânio Quadros, os ex-governadores de Pernambuco, Miguel Arraes e do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola.

João Goulart morreu em 6 de dezembro de 1976, na cidade de Corrientes, na Argentina. Oficialmente, a causa da morte foi um ataque cardíaco, mas há uma investigação em curso para apurar se o ex-presidente da República foi assassinado.

Para que se procedesse essa apuração, os restos mortais do ex-presidente João Goulart foram exumados em São Borja no dia 13 de novembro e enviados a Brasília no dia seguinte para exames no Instituto Nacional de Criminalística (INC).

Na Base Aérea de Brasília, o corpo foi recebido com honras de chefe de Estado, em cerimônia que contou com a participação de Dilma Rousseff; dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Collor de Melo e José Sarney; do presidente do Senado, Renan Calheiros, e de vários outros senadores, além de deputados e ministros.

A urna foi recebida com uma salva de tiros e a execução do Hino Nacional. De lá, foi conduzida, numa van sob escolta, ao INC.

Na tarde do dia 6 de dezembro, os restos mortais do ex-presidente foram finalmente devolvidos ao jazigo da família em São Borja, em cerimônia que contou com a presença de familiares de Jango, da população e da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Em 7 de setembro de 1961, João Goulart tomou posse como presidente da República e pronunciou no Congresso Nacional. Leia a íntegra do discurso:

"Assumo a Presidência da República consciente dos graves deveres que me incumbem perante a Nação. A minha investidura, embora sob a égide de um novo sistema, consagra respeitoso acatamento à ordem constitucional. Subo ao poder ungido pela vontade popular, que me elegeu duas vezes Vice-Presidente da República e que, agora, em impressionante manifestação de respeito pela legalidade e pela defesa das liberdades públicas, uniu-se, através de todas as suas forças, para impedir que a decisão soberana fosse desrespeitada. Considero-me guardião dessa unidade nacional, e a mim cabe o dever de preservá-la, no patriótico objetivo de orientá-la para a realização dos altos e gloriosos destinos da Pátria brasileira.

Não há razão para ser pessimista, diante de um povo que soube impor a sua vontade, vencendo todas as resistências, para que não se maculasse a legalidade democrática. A nossa grande tarefa é a de não desiludir o povo, e para tanto devemos promover, por todos os meios ao nosso alcance, a solução dos seus problemas, com a mesma dedicação e o mesmo entusiasmo com que ele soube defender a lei, a ordem e a democracia.

Neste magnífico movimento de opinião pública, formou-se, no calor da crise, uma união nacional que haveremos de manter de pé, com a finalidade de dissipar ódios e ressentimentos pessoais, em benefício dos altos interesses da Nação, da intangibilidade de sua soberania e da aceleração de seu desenvolvimento.

Permitam, entretanto, Senhores Congressistas, neste momento, uma reflexão que suponho seguramente tão sua quanto minha. Souberam Vossas Excelências resguardar, com firmeza, com honra e com sabedoria, o exercício e a defesa do mandato que a Nação lhes confiou. Cumpre-nos, agora, mandatários do povo, fiéis ao preceito básico de que todo poder dele mesmo emana, devolver a palavra e a decisão à vontade popular, que nos manda e que nos julga, para que ela própria dê o seu rejerendum supremo às decisões políticas que em seu nome estamos solenemente assumindo neste instante.

Surpreendido, quando em missão do meu País no exterior, com a eclosão de uma crise político-militar, não vacilei um só instante quanto ao dever que me cabia cumprir. Desde logo pude avaliar a extensão e o sentido exato da mobilização de consciências e vontades em que se irmanaram os brasileiros, para a defesa das liberdades públicas. Solidário com as vivas manifestações das nossas consciências democráticas, de mim não se afastou, um momento sequer, o pensamento de evitar, enquanto com dignidade pudesse fazê-lo, a luta entre irmãos. Tudo fiz para não marcar com o sangue generoso do povo brasileiro o caminho que me trouxe à nova Capital, o caminho que me trouxe a Brasília.

Sabem os partidos políticos, sabem os parlamentares, sabem todos que, inclusive por temperamento, inclino-me mais a unir do que a dividir; prefiro pacificar a acirrar ódios; prefiro harmonizar a estimular ressentimentos. Promoveremos a paz interna, paz com dignidade, paz que resulte da segurança das nossas instituições, da garantia dos direitos democráticos, do respeito permanente à vontade do povo e à inviolabilidade da soberania nacional. Reclamamos a união do povo brasileiro e por ela lutaremos com toda a energia, para, sob a inspiração da lei e dos direitos democráticos, mobilizar todo o País para a única luta interna em que nos devemos empenhar, que é a luta pela nossa emancipação econômica, que é a luta contra o pauperismo, a luta contra o subdesenvolvimento.

Dirijo-me especialmente ao Presidente Paschoal Ranieri Mazzilli, cujas virtudes cívicas desejo proclamar; ao Congresso Nacional, que tive a honra de presidir nestes últimos seis anos, e que agiu, na emergência, na defesa intransigente do regime democrático; à Igreja Católica, que é a de minha confissão, e que desde o primeiro instante se manifestou pela legalidade, na voz autorizada dos seus mais ilustre prelados; às outras Igrejas que também defenderam a Constituição; aos estudantes, que lutaram intrèpidamente pela preservação da ordem democrática; às forças da produção, que se colocaram ao nosso lado, por saberem que somos fator de equilíbrio, harmonia e conciliação no jogo das tensões sociais; à imprensa, ao rádio e à televisão, que, com indomável bravura, resistiram às violências e ameaças contra a liberdade de manifestação do pensamento; às Forças Armadas, que permaneceram fiéis ao espírito da democracia e devotaram-se à proteção da ordem jurídica; aos Governadores dos Estados que resistiram na defesa •da legalidade; aos trabalhadores do Brasil, que deram uma impressionante demonstração de sua unidade, de modo pacífico e ordeiro, numa comovedora solidariedade na manutenção da ordem democrática; a todos, como Presidente da República, dirijo os agradecimentos do País e formulo um apelo para que não nos faltem, em nenhum momento, com o seu apoio e com a sua solidariedade, em nome dos mais sagrados interesses da Pátria comum.

Ao Poder Judiciário desejo prestar uma homenagem toda especial ao vê-lo, Senhor Presidente, cada vez mais prestigiado pela reafirmação popular de respeito e acatamento às leis.

Sob o meu Governo, todas as liberdades públicas estarão desde logo asseguradas, com a suspensão, Senhores Congressistas, de quaisquer medidas administrativas impostas contra as garantias estabelecidas na Constituição da República.
Senhores Congressistas:

O destino, numa advertência significativa, conduziu-me à Presidência da República na data da independência política do Brasil. Vejo, na coincidência, um simbolismo que me há de inspirar e orientar na mais alta magistratura da Nação. Peço a Deus que me ampare, para que eu possa servir à nossa Pátria com todas as forças, com energia e sem temores, para que possa defender, como os nossos maiores souberam fazê-lo, a independência do Brasil, a grandeza nacional e a felicidade do povo brasileiro."